nº 227 /67, nem de que o transbordamento tenha prejudicado efetivamente a população local... indenização pelo dano moral ambiental coletivo no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), atualizáveis pelo IPCA-E a partir da presente data, a ser destinada, nos termos do art. 2º do Decreto... PI sob o nº 208088.2007, por dependência à Ação Cautelar nº XXX.537.2XX7, uma vez que ambas versam sobre a renovação da autorização de qualquer espécie de sorteio (bingos/loterias), com supedâneo no Decreto