Cancelada audiência pública sobre novas regras para mineração

Foi cancelada a audiência pública interativa sobre as medidas provisórias com novas regras para a mineração no Brasil. O evento promovido pelas comissões mistas que analisam as MPs 790/17 e 791/17 será reagendado futuramente. As medidas reformulam o marco legal e criam uma agência reguladora para o setor.

Seriam ouvidos nesta terça-feira (12) representantes dos governos de Minas Gerais e do Pará e também dos ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente.

A presidente da Comissão Mista da MP 790/17, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), informou que serão feitos convites para que os governadores desses estados e os dois ministros participem da audiência pública conjunta em data ainda a ser agendada, em vez de enviarem apenas representantes.

A MP 790 altera o Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/67) e a lei de exploração mineral em diversos pontos. A maioria deles é referente às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. A MP disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.

Já a MP 791 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), uma autarquia especial, para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão do Ministério de Minas e Energia. A agência terá como função implementar as políticas nacionais para as atividades de mineração e estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial do ministério.

Conheça a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

• MPV-790/2017
• MPV-791/2017

Da Redação/SC
Com informações da Agência Senado

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