Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.141.990/PR . Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375 /STJ. Fraude à execução. Presunção absoluta... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Trânsito em julgado. Desnecessidade... Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO

Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), pois não impede o imediato ajuizamento... O prazo decadencial para apresentação de protesto não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, todavia, se aquele a quem competia realizar o protesto, na forma e no prazo previstos na Convenção de... DESTAQUE O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida

Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), pois não impede o imediato ajuizamento... tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98)... O prazo decadencial para apresentação de protesto não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, todavia, se aquele a quem competia realizar o protesto, na forma e no prazo previstos na Convenção de

Bruno ressalta, entretanto, que os Tribunais Superiores há bastante tempo vêm entendendo que o incidente só poderia ser pedido pela defesa... "O que justifica a adoção dessas medidas é a necessidade de adequação do sistema processual e de execução penal à normativa nacional e internacional de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em... relação aos interesses ideológicos, Bruno identifica algumas reações políticas, como dois projetos de decreto legislativo, um no senado (PDL 152/23) e outro na câmara (PDL 81/23), para suspender a eficácia

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título executivo extrajudicial. Cedula de produto rural . Formato cartular. Processo eletrônico. Vigência da Lei n. 13.986 /2020... Lei de falencias... Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade

renovável por igual tempo uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova (art. 5º)... A Lei n. 9.296 /1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá... Direito penal e processual penal contemporâneos. São Paulo: Altas, 2019)

Contudo, esse entendimento deve ser aplicado somente a partir da publicação da ata do presente julgamento, mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas até esse marco temporal... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PARTES E PROCURADORES – SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO FINANCEIRO – ORÇAMENTO – REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS – PRECATÓRIOS – FUNDEF/FUNDEB Honorários advocatícios... Por se tratar de concurso de remoção, a avaliação de títulos que leva em consideração o desempenho laboral do candidato, bem como aquela que valora positivamente a experiência, a idade e o tempo de carreira

Nesse contexto, com o advento da Lei nº 13491 /17, passaram a ser considerados crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar e, também, os crimes praticados na legislação... Nesse sentido (grifos nossos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR... início de seu Laudo que as granadas eram de emprego não letal, de uso policial e militar, destinadas especialmente em operações de controle de distúrbios civis, e que se encontravam em pleno estado de eficácia

Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato... No reconhecimento de pessoas, a regra jurídica acenada tem valia pela recomendação de observância de formalidades, visando possibilitar maior eficácia (certeza) no procedimento de reconhecimento... (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei"( AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE , relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017)

EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612 /STJ. 1... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei... EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612 /STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2