Extinção do Processo por Falta de Recolhimento das Custas em Notícias

ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO 29 – Cancelado... ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo... ENUNCIADO 123 – O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente (XXXIII

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETOR DO FORO PORTARIA N. 1299, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a suspensão de prazo para recolhimento de custas nos processos de 1º grau da Justiça... ENUNCIADO DE SÚMULA N. 90, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016 "O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção... da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485 , VI , CPC/15 )."

do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40 da Lei nº 6830 /80). 36 É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore... período de março a agosto de 1991, não se aplica o índice de 230,40%. 34 As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos. 35 É incabível a extinção... emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145 /53, com a redação da Lei 7.690 /88 e da Lei 8.387 /91. 59 O art. 8º , parágrafo 1º , da Lei 8620 /93 não isenta o INSS das custas

Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537 /02. Inexigência de recolhimento... Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade. (inserida em 26.03.1999) 159. Data de pagamento. Salários. Alteração. (inserida em 26.03.1999) 160. Descontos salariais... Custas. Condenação acrescida

Um processo judicial onde um dos cônjuges resida em outra comarca, o gigantesco número de processos, a falta de juízes e serventuários, a precariedade dos fóruns, a morosidade do judiciário, a própria... O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura. Art. 16... como também a economia processual, uma vez que não existindo conflito entre as partes não há razão para que um Divórcio amigável demore tanto tempo para ser realizado, além disso, o pagamento das custas

Evidentemente que a falta de colaboração jurisdicional é fatal e frustra o acesso à ordem jurídica justa... É o direito à formação, extinção ou alteração de estado jurídico, inerentemente da vontade do devedor, pois apenas se sujeita a alteração do estado jurídico sem poder interferir... vigente, só aduzindo pequena alteração com um único inciso a mais, prevendo que restam sujeitos à execução os bens: cuja alienação ou gravame com ônus real tenha sido declarada ineficaz em razão do recolhimento

Por fim, requer a extinção do processo por nulidade da citação e, caso reste superado, a improcedência dos pedidos... Oportunamente transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intimando-se ao recolhimento das custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC... É a falta de cautela, é o agir precipitado, açodado

Artigo 12 - A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do artigo 11 desta lei deverá ser requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais... ) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento; d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações... a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei; b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira; c) falta de pagamento de até 3 (três

arts. 6º, 8º, 1.007, § 2º Não se pode reconhecer a deserção do recurso, em processo trabalhista, quando houver recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que ínfima a diferença... (art. 298, art. 1.015, I23) A decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável... arts. 90, § 3º, 15 No processo do trabalho, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais, se houver

prazo para o recolhimento... Indeferido o benefício pelo Juízo, deve ser aberta oportunidade à Parte para proceder ao recolhimento das custas processuais referentes àquele ato... das custas e dos honorários de advogado neste processo (104) subsumir-se-ão ao art. 11 , § 2o , Lei 1.060 /50