Extinção do Processo por Falta de Recolhimento das Custas em Notícias

da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na ação... Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual

da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na ação... Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual

haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha... Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6801/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe o juiz de decretar a extinção do processo, em razão do não recolhimento de custas processuais... Segundo Mendes Thame, o projeto tem como base o princípio da economia processual, "para que um eventual esquecimento ou falta de tempestividade no recolhimento dessas custas ou taxas e emolumentos judiciários... Essa regra também valerá em caso de deserção (extinção) de um recurso. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73)

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6801/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe o juiz de decretar a extinção do processo, em razão do não recolhimento de custas processuais... Segundo Mendes Thame, o projeto tem como base o princípio da economia processual, "para que um eventual esquecimento ou falta de tempestividade no recolhimento dessas custas ou taxas e emolumentos judiciários... Essa regra também valerá em caso de deserção (extinção) de um recurso. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73)

A empresa falida requereu a extinção do processo. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de extinção e determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória... Andrighi explicou ainda que, para ter direito à isenção de recolhimento das custas processuais, cabia à falida formular pedido de concessão do benefício legal... Segundo Andrighi, para embasar sua tese, a Transbrasil citou precedentes do STJ, no sentido de que o processo de falência não pode ficar paralisado por falta de preparo, conforme o artigo 208 do Decreto-Lei

A empresa falida requereu a extinção do processo. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de extinção e determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória... Andrighi explicou ainda que, para ter direito à isenção de recolhimento das custas processuais, cabia à falida formular pedido de concessão do benefício legal... Segundo Andrighi, para embasar sua tese, a Transbrasil citou precedentes do STJ, no sentido de que o processo de falência não pode ficar paralisado por falta de preparo, conforme o artigo 208 do Decreto-Lei

A empresa falida requereu a extinção do processo. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de extinção e determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação anulatória... Andrighi explicou ainda que, para ter direito à isenção de recolhimento das custas processuais, cabia à falida formular pedido de concessão do benefício legal... Segundo Andrighi, para embasar sua tese, a ... citou precedentes do STJ, no sentido de que o processo de falência não pode ficar paralisado por falta de preparo, conforme o artigo 208 do Decreto-Lei 7.661

A isenção de recolhimento das custas, para ela, dependeria de um pedido de concessão do benefício legal... O artigo 208 do Decreto Lei 7.661 /45, que impede a paralisação de um processo de falência por falta de preparo, não é aplicável à pessoa da empresa que pediu falência, sendo válido exclusivamente para... A ministra informou que a tese da Transbrasil envolveu exatamente os precedentes do STJ em relação à impossibilidade de que o processo seja paralisado por falta de preparo, conforme o artigo 208 do Decreto-Lei

Contudo, ressaltou o relator, o DF não questionou a parte da sentença que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao autor e o dispensou do recolhimento das custas processuais... Extinção Mas, frisou o desembargador, a questão em debate envolve a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência da autora à audiência inaugural, o que faz com que não se possa prever a incidência... Não se pode falar em efetiva sucumbência quando a parte reclamante falta à audiência inaugural