Emenda Parlamentar em Notícias

a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25 , I e II , da Lei 8.870 /1994, na redação anterior à Emenda... Ademais, como a lei em análise é de iniciativa parlamentar, também é possível verificar sua inconstitucionalidade formal quanto aos hospitais públicos, pois deve partir do chefe do Poder Executivo a iniciativa

destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda... dos parlamentares federais aos estaduais ADI 5.824/RJ , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 ADI 5.825/MT , relator Ministro Edson Fachin... DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – CONGRESSO NACIONAL – INVIOLABILIDADES E IMUNIDADES – EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – IMUNIDADES PARLAMENTARES Extensão das imunidades

Ele ainda comentou a existência de pelo menos duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que vêm sendo discutidas pelos parlamentares, e que poderiam ser base para um “texto de consenso”.

Ademais, o condicionamento da liberação de recursos contemplados nas aludidas emendas à adesão de parlamentares aos interesses do governo em votações, ainda que potencial, evidencia desvio de finalidade... Assim, a sua utilização para a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados por bancadas ou parlamentares individualizados, quando não limitados a correções e ajustes técnicos, subverte... operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes, por meio da qual todas as despesas nela previstas são atribuídas, indiscriminadamente, à pessoa do relator-geral do orçamento, entre parlamentares

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo... Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo... Com a PEC 46/2022 , que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação

A Anajus argumenta que a norma impugnada é insconstitucional na medida em que dispôs, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União.

A Anajus argumenta que a norma impugnada é insconstitucional na medida em que dispôs, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União.

Lula agradeceu o gesto de confiança dos parlamentares que “só engrandece o Parlamento brasileiro”... Liderados pelo primeiro-vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo, e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e com a presença de alguns ministros, os parlamentares reforçaram o repúdio... No mesmo sentido, o presidente da Câmara, Arthur Lira, ressaltou que a entrega do decreto demonstra que os parlamentares daquela Casa "estão de pé, ouvindo, refletindo e repudiando os atos de vandalismo

Diversos parlamentares solicitaram providências das forças de segurança para dispersar o grupo de baderneiros que ocupou o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).