Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União em Notícias

Da mesma forma, o termo “funcionário” foi substituído por “servidor público”, nomenclatura esta utilizada na Seção II do Capítulo VII da Constituição Federal... É importante lembrar que além de ser utilizado pela Justiça Militar da União para o julgamento de crimes militares cometidos por civis e membros das Forças Armadas, o código é também aplicado aos delitos... Em consequência, o referido dispositivo do Estatuto Castrense passou a tutelar, tão somente, a publicação, sem licença, de ato ou documento oficial e a crítica pública a assunto atinente à disciplina militar

Conforme o magistrado, “a Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), previa, em seu art. 115 , a concessão de licença à funcionária casada quando o marido... A apelante sustentou que, sendo servidora civil da União tem direito a tratamento isonômico em relação aos servidores integrantes do Serviço no Exterior, sendo-lhe aplicável norma determinando que a licença... A apelante sustentou que, sendo servidora civil da União tem direito a tratamento isonômico em relação aos servidores integrantes do Serviço no Exterior, sendo-lhe aplicável norma determinando que a licença

A norma segue preceitos da Lei Complementar Federal 123 /06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... sobre o perfil étnico-racial dos funcionários da Alerj, além de realizar seminários anuais para apresentação dos resultados do programa... Plano estadual O projeto também determina a instituição de um Plano Estadual de Controle e Eliminação da doença destinado a propor ações e projetos articulados com municípios, outros estados e a União

Havendo concordância do Poder Judiciário, serão convidados órgãos como Ministério Público, Polícia Civil, Conselho Tutelar e Representantes da Secretaria de Assistência Social do Município, que poderão... O trote acadêmico deveria ser algo para promover a união desses jovens durante o período em que vão estar juntos na instituição, despertando neles um espírito de sociabilidade e solidariedade”, afirmou... “Com o retorno destes policiais civis aposentados às atividades administrativas, a Polícia Civil poderá dispor de um quantitativo maior de policiais com vistas à elucidação de crimes, o combate ao crime

Estatutário – relativo a estatuto. No caso de servidores públicos, aqueles regidos por estatutos específicos. Servidores do Judiciário Federal são regidos pela Lei 8.112 /90... Página eletrônica do órgão: www.mte.gov.br/ Ministério Público do Trabalho – órgão do Ministério Público da União, não faz parte do Poder Judiciário nem do Poder Executivo... Pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela União, pelos estados e municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder... CAPÍTULO V DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis... Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local

A norma também institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União... Sustenta que a Lei 9.655 /1998 vincula os reajustes dos juízes classistas ao reajuste concedidos aos servidores públicos federais, mas não explica qual o servidor público federal paradigmático e que, em... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (4), a partir das 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, que questiona dispositivos do Estatuto

Estão sujeitos a responder pelos crimes do projeto qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito... Aplica-se a quem mantiver, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente; invadir ou entrar... incompletas para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo; constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir

Conforme o magistrado, “a Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), previa, em seu art. 115, a concessão de licença à funcionária casada quando o marido... A apelante sustentou que, sendo servidora civil da União tem direito a tratamento isonômico em relação aos servidores integrantes do Serviço no Exterior, sendo-lhe aplicável norma determinando que a licença

Segundo o magistrado, “a Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), previa, em seu art. 115 , a concessão de licença à funcionária casada quando o marido... civil da União... Sustentou a apelante que, sendo servidora civil da União tem direito a tratamento isonômico em relação aos servidores integrantes do Serviço no Exterior, sendo-lhe aplicável norma determinando que a licença