Execução Fiscal Municipal em Notícias

Ao regulamentar o assunto a Lei n. 9.296 /1996 disciplina que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias... Embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões... deferida, com vistas à instrução do Procedimento Investigatório Criminal nº 00829.00008/2015, amparado nas informações coligidas na investigação, no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma faculdade de Direito, autarquia municipal, deve utilizar o processo de execução fiscal para cobrar mensalidades em atraso de seus alunos... considerou que, mesmo sendo um contrato, ou seja uma relação de natureza privada, a instituição tem legitimidade para inscrever seus créditos na dívida ativa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Por outro lado, a Fazenda Pública tem a legitimidade subsidiária para propor a execução fiscal, somente em caso de omissão do órgão ministerial dentro do prazo estabelecido de 90 dias a partir da intimação... dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei n. 6.830... Verifica-se que a CPRB é contribuição substitutiva, facultativa, em benefício do contribuinte, instituída como medida de política fiscal para incentivar a atividade econômica, cuja renúncia fiscal é expressiva

Guilherme pediu para ele verificar o cronograma da liberação dos valores; que na CAIXA lhe passaram o telefone de um engenheiro fiscal; que informou que o dinheiro já seria liberado; que na época o banco... com a denúncia já demonstravam, de forma incontroversa, a competência federal para processar e julgar o feito, haja vista a existência de verbas federais repassadas pela União ao Município para a execução... Ainda, em 16.12.2016 ESTÁCIO assinou o Termo Aditivo nº 109/2016, renovando por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência e execução do contrato de prestação de serviços nº 77/2016, firmado entre

fiscal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro... fiscal de onde se origina o presente caso

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade... fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015... Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema: Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade... Todavia, no caso, trata-se de hipótese diversa, em que se discute a possibilidade de substituição da fiança bancária, oferecida em garantia ao juízo da execução fiscal, por seguro garantia... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal - LEF ), art. 15 , I ######################################################################################################

de lei formal, que tão somente deu uma denominação a uma área de proteção ambiental, significou reconhecimento municipal da ocorrência da desapropriação indireta... Nessa situação, o credor excluído deverá ajuizar a ação ordinária cabível (cobrança, monitória, execução etc), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi intimado da decisão (arts. 1.039... expressa disposição legal (arts. 1.018 do CPC/1973 e 643 do CPC/2015 ), para que o pleito seja remetido às vias ordinárias e sujeito à competência do juízo cível da ação de cobrança, monitória ou de execução

Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes... A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar... inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes

Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes... A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar... inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes