Faixa de Domínio em Notícias

A empresa alegou que não haveria uma medida específica para a fixação da faixa de domínio, sendo variável de acordo com o projeto da via férrea... Defendeu que a faixa de domínio na área em questão seria de 65 a 67 metros, de acordo com mapa fornecido pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)... A construção foi erguida por uma moradora de Santa Maria e, segundo a empresa, a área corresponde à faixa de domínio que estaria sob sua responsabilidade contratual

causados por seu animal, nos termos do artigo 936 do Código Civil , entretanto, não se pode descurar que compete ao município realizar o "recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio... de domínio das vias de circulação", nos termos do artigo. 269 , X , do Código de Trânsito Brasileiro

urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos... (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos

considerada pelo STJ antes mesmo da entrada em vigor do Novo Código Florestal . "...Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa... § 2o As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural... em 08/02/2012, DJe 16/02/2012); (*) As obrigações previstas na Lei 12651 /12 ( Código Florestal ) têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio

ou da nua propriedade do imóvel; d) o condomínio; II - pelas obras e serviços relativos à implantação, conservação e manutenção de calçadas que fazem testada com imóveis públicos próprios, sob seu domínio... serviços relativos à implantação, conservação e manutenção de calçadas que fazem testada com imóveis particulares: a) o proprietário do imóvel; b) o possuidor do imóvel a qualquer título; c) o titular do domínio... A instalação dos postes não poderá interferir nos rebaixamentos das calçadas e guias para travessias de pedestres e deverá ser feita, preferencialmente, na faixa de serviço e, excepcionalmente, na faixa

correntes públicas de uso comum a que se refere o art. 12, pertencem aos proprietários marginais, nessa Segunda hipótese, mantida, porém, a servidão de trânsito constantes do mesmo artigo, recuada a faixa... O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinta e três), ou 15 (quinze) metros, conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance... As ilhas ou ilhotas, que se formarem no álveo de uma corrente, pertencem ao domínio público, no caso das águas públicas, e ao domínio particular, no caso das águas comuns ou particulares. § 1º Se a corrente

⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Como é sabido, todo condomínio quer significar “domínio em conjunto”, ou seja, mais de um indivíduo é co-titular de um mesmo bem, fato este que gera uma série de consequências jurídicas... reflexos no valor da cobrança, tornando-a substancialmente maior,pois o volume de consumo de um prédio ocupado por diversas famílias é significativo e ao não o dividir pelas unidades fará incidir em faixas... elevadas.⠀⠀⠀⠀⠀ Seria o caso de propositura de demanda judicial em face da concessionária para que houvesse o reconhecimento da necessidade de divisão do consumo por cada uma das unidades, a fim de que a faixa

Assim, o direito patrimonial disponível é quando está sob o total domínio de seu titular, de tal modo que o titular pode fazer tudo em relação àquele, principalmente alienar, e mesmo renunciar... Alias, o devedor deverá buscar a maior quantidade de adesões possíveis, pois, em assim o fazendo, imporá as condições da recuperação aos demais credores daquela respectiva faixa de créditos”.[10] A homologação

Ela alegou, ainda, que não houve invasão da faixa de domínio da linha férrea. Para o relator, primeiro é necessário extinguir o conflito das informações apresentadas pelas partes... “Os documentos de identificação do imóvel e da invasão da faixa legal de domínio apresentados no Agravo não foram os mesmos que instruíram a petição inicial e justificaram a autorização da reintegração

fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio... território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 6 Emenda Constitucional no 46 /2005. 29Código Civil Brasileiro § 2o A faixa... de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização