Intimidade e Privacidade em Notícias

e à privacidade... ilegal a prova obtida sem autorização judicial diretamente do celular – mensagens de texto, aplicativos de conversa, correio eletrônico, fotografias –, porque isso viola os direitos fundamentais à intimidade... dispor apenas das comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática – o que não inclui os dados e registros já contidos nos celulares –, tal fato "não permite que a polícia devasse a intimidade

Conceito de Privacidade A ideia de privacidade como um direito consolida-se em 1890, com a publicação do artigo The Right to Privacy, publicado por Samuel Warren e Louis Brandeis na revista Harvard Law... Os autores defenderam a privacidade como um direito de o indivíduo separar-se do corpo social, de ser deixado em paz... No Brasil hoje tanto a privacidade e a proteção de dados pessoais são direitos constitucionais fundamentais, são autônomos previsto no artigo quinto da carta constitucional

Resumo: É inconstitucional — por violar os direitos à intimidade e à privacidade ( CF/1988 , art. 5º , X ), bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na dimensão da proibição do excesso... DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – RELAÇÕES DE PARENTESCO – DIREITO À FILIAÇÃO BIOLÓGICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PROTEÇÃO DA INTIMIDADE – SIGILO DE DADOS Coleta e arquivamento... A lei estadual impugnada, a pretexto de proteger o direito à filiação biológica, viola o direito à privacidade de pessoas em estado de extrema vulnerabilidade, uma vez que há coleta e armazenamento de

e da privacidade do empregado... Ele também constata as barreiras da intimidade, da privacidade e da LGPD : "É incontroverso que as provas digitais poderão contribuir para a efetividade do processo, contudo, cada caso deve ser analisado... Medida malvista Ronan Leal Caldeira , head trabalhista no escritório GVM Advogados, lembra que a intimidade e a privacidade são direitos previstos na Constituição e podem ser violadas caso aplicada a geolocalização

O ministro destacou que o acesso aos dados do celular sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à privacidade da pessoa, que são invioláveis segundo o artigo 5º da Constituição Federal... A decisão foi baseada no entendimento de que a prova obtida pela polícia, sem autorização judicial, mediante acesso aos dados do celular da acusada, é ilícita e viola o direito à intimidade e à privacidade... A defesa então recorreu ao STJ, sustentando que a prova obtida pelo celular violava o direito à intimidade e à privacidade da acusada, garantidos pela Constituição Federal e pelo Pacto de São José da Costa

“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo

de forma a manter sua privacidade... trata-se de uma situação propícia para piadas, bullying e outras formas de constrangimento, ficando claro que tais condições ferem o inciso X do art. 5º da CF/88 , segundo o qual "são invioláveis a intimidade... NOTÍCIAS JURÍDICAS - CAMPJUS Uma companhia do setor de engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização a um trabalhador que usava banheiros e chuveiros sem privacidade e condições dignas de higiene

"Diferente seria se, de fato, estivéssemos diante de vazamento de dados sensíveis, que dizem respeito à intimidade da pessoa natural.

Segundo a decisão judicial "o autor violou a intimidade e a privacidade de terceiros, pessoas naturais clientes da reclamada, e infringiu a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ), utilizando dados sensíveis

Ela entendeu que o trabalhador “violou a intimidade e a privacidade de terceiros, pessoas naturais clientes da reclamada, e infringiu a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD , utilizando dados sensíveis