Justa Causa. 13º Salário Proporcional em Notícias

Por outro lado, quando há justa causa (art. 482 , da CLT ) o empregado perde o 13º proporcional, férias +1/3 proporcional, aviso prévio, saque do FGTS, multa 40% FGTS e seguro desemprego, portanto, só... Na dispensa sem justa Causa, aquela que decorre do poder diretivo do empregador, o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias (saldo salário, férias vencidas/ simples/ proporcional +1/3, 13º proporcional... Todavia, é devido o saldo salário, as férias vencidas/ proporcionais/ simples + 1/3, e 13º salário

O FGTS é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário... Quem é demitido por justa causa não tem direito ao saque do FGTS nem à multa dos 40%. Ele deve se enquadrar nas situações que permitem o saque... O que é O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho

; seguro-desemprego ― é o auxílio financeiro concedido pelo governo federal como assistência temporária ao trabalhador que busca recolocação no mercado após ter sido demitido sem justa causa; 13º salário... causa: aviso-prévio ― corresponde à quantia em dinheiro que o empregador paga ao funcionário que se desliga da empresa sem justa causa em razão do acordo de aviso-prévio, seja ele trabalhado ou indenizado... saldo do salário ― o valor equivalente aos dias que o funcionário trabalhou no mês de seu desligamento da empresa; salário-família ― a quantia proporcional do salário-família, benefício concedido apenas

Ou seja, o pagamento do aviso prévio proporcional só vale quando o empregado é mandado embora sem justa causa... O empregador também pode demitir o funcionário por justa causa durante o aviso prévio em caso de falta grave, com exceção do abandono de emprego, conforme súmula nº 73 do TST: “A ocorrência de justa causa... O pagamento das verbas rescisórias, como saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas e 40% da multa do FGTS, é feito no primeiro dia útil após o fim do aviso prévio e a

proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Dessa forma, provado o fato que deu ensejo à correta aplicação da justa causa capitulada na alínea k, do artigo 482 , da CLT , a juíza declarou válida a dispensa por justa causa, ficando repelidas todas... Em tal hipótese, dispensa-se progressão de aplicação de penalidades, sendo, pois, desnecessário à justa causa, que o ex-empregado tenha sofrido penalidades prévias."

proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Dessa forma, provado o fato que deu ensejo à correta aplicação da justa causa capitulada na alínea k, do artigo 482 , da CLT , a juíza declarou válida a dispensa por justa causa, ficando repelidas todas... Em tal hipótese, dispensa-se progressão de aplicação de penalidades, sendo, pois, desnecessário à justa causa, que o ex-empregado tenha sofrido penalidades prévias."

proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Dessa forma, provado o fato que deu ensejo à correta aplicação da justa causa capitulada na alínea k, do artigo 482 , da CLT , a juíza declarou válida a dispensa por justa causa, ficando repelidas todas... Não é de hoje que os Tribunais vêm mantendo a justa causa quando há ofensa do empregado à imagem da empresa nas redes sociais

Saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas, se houver, férias proporcionais, acrescidos de 1/3 constitucional, salário família, FGTS do mês anterior, FGTS da rescisão... ⠀ As VERBAS devidas são as mesmas de demissão sem justa causa

Por isso, foi julgado improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento de aviso-prévio e demais verbas correlatas, como férias proporcionais +1/3 e 13º salário proporcional... Na petição inicial, o profissional discordou da justa causa aplicada, alegando que não cometeu falta grave que aponte para o justo motivo utilizado como base para a sua dispensa... No entendimento esposado, a falta se reveste de tanta gravidade que, uma vez detectada, é suficiente para a configuração da justa causa

Conforme o processo, o autor foi contratado em agosto de 2008 para exercer a função de analista projetista e foi demitido sem justa causa em setembro de 2009... Ao reconhecer o vínculo de emprego, a sentença condenou a empresa ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, e 13º salários integrais, entre outras verbas trabalhistas