Justiça Federal, (Fgts) em Notícias

nulos os contratos dos agentes públicos admitidos mediante burla ao princípio do concurso público, por isso eles têm direito apenas a receber o salário pelos dias trabalhados e a sacar os depósitos do FGTS... O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que permitiu a efetivação de profissionais... de 29.460 processos relacionados à controvérsia, incluídos os que estão tramitando ou suspensos na Justiça Comum de primeira e segunda instâncias e nos Juizados Especiais e suas turmas recursais

Consta dos autos que o servidor teve que acionar a Justiça Federal diante da negativa da Caixa Econômica Federal (CEF) em liberar seu FGTS referente ao período em que o impetrante manteve vínculo celetista... na conta dele vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS

ação em face da construtora e da instituição financeira postulando a declaração de rescisão contratual, bem como a devolução dos valores pagos a título de entrada, parcelas mensais, juros de obra e FGTS... O juiz da 1ª Vara Federal da Comarca de Botucatu julgou procedente o pedido de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel comprado na planta com alienação fiduciária em razão de a construtora... Forçoso, assim, o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira para figurar em lide, o que, por outro lado, também serve ao propósito de firmar a competência federal para processo e

Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora não promoveu o regular adimplemento das verbas rescisórias, tendo tão somente procedido na liberação dos valores devidos ao empregado a título de FGTS... situação de desemprego e sem o pagamento das verbas alimentares as quais tinha direito, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais (art. 927 do CC c/c art. 5º , inciso V , da Constituição Federal... Dessa forma, o Reclamante buscou pela guarida da nobre Justiça do Trabalho , para ver efetivados os princípios constitucionais voltados à proteção do trabalhador e para ter, através da intervenção judicial

Importante destacar que caso as informações não sejam compartilhadas dentro do prazo, a empresa poderá receber multa pelo eSocial e ser notificada pela Receita Federal... Registro dos Trabalhadores Brasileiros, o conhecido eSocial, os dados de todos os acordos firmados com ex-empregados, bem como praticamente todas as condenações definitivas, solidárias ou subsidiária na Justiça... Outra informação importante é que deverão ser informados os dados sobre o período em que o empregado trabalhou, base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária e remuneração mensal, além disso

de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça... A Receita Federal, por sua vez, diz que a novidade vai aumentar a segurança de todo o processo e melhorar a qualidade das informações prestadas. Fonte: Revista Consultor Jurídico Fonte... Também serão exigidas informações sobre o período em que o funcionário trabalhou na empresa, remuneração mensal, pedidos do processo e o que diz a condenação, além da base de cálculo do FGTS e da contribuição

A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação. (...)"... Competência da Justiça Comum. DESTAQUE Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT... de reclamação, entende que a competência continua com a Justiça Comum mesmo se o servidor ocupante de cargo em comissão for regido pela CLT

Se os atrasados forem inferiores a R$ 72.720,00 (2022) o processo deverá ser ajuizado no Juizado Especial Federal, se for superior, na justiça federal comum (rito ordinário)... Conclusão A revisão da vida toda garantiu justiça aos aposentados, onde o STF acertadamente trouxe justiça para quem teve a aplicação de uma regra transitória mais desfavorável que a regra permanente... 📍Revisão da Vida Toda PBC - Material Completo e totalmente editável para melhor adequação para a situação do seu cliente 📍Nova Correção do FGTS - Material p/ Advogados e Contadores 📍 Restituição de

(Justiça Federal), a presença de Advogado é dispensável para valores até 60 salários mínimos, conforme art. 3º , Código de Processo Civil/15 . 7) Na Justiça do Trabalho , conforme a CLT , tanto o trabalhador... Nº 123 /06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 10) Nos Serviços Previdenciários , executando cálculos de revisão de aposentadoria e Seguridade Social, recolhimento de FGTS... Estadual, em causas de até 20 salários mínimos, atuando sobretudo em demandas relacionadas ao Direito do Consumidor junto aos PROCON´s, onde não é exigido Advogado. 6) Nos Juizados Especiais Cíveis Federais

Diante disso, o trabalhador acionou a Justiça do Trabalho para solicitar o pagamento dos valores e a rescisão indireta do contrato de trabalho... Lembrou, ainda, que a partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, o instituto foi alçado a matéria constitucional, já que foi inserido no rol do artigo 7º , bem como destacou: É evidente que... como a entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego