Lei 5.991%2f73 em Notícias

A discussão travada no julgamento teve como foco a interpretação do artigo 20 da Lei nº 5.991 /73, que regulamenta o controle sanitário de medicamentos... São mais de 5 mil m² de área construída e 7 mil m² de área livre... a 2 em jogo contra Warri Wolves

O acórdão recorrido, com amparo no artigo 20 da Lei nº 5.991 ⁄73 , julgou descabida essa pretensão. 2... A discussão travada no julgamento teve como foco a interpretação do artigo 20 da Lei nº 5.991 /73 , que regulamenta o controle sanitário de medicamentos... José Delgado, DJ de 16⁄04⁄2008; AgRg no REsp 1008547 ⁄MG, 2ª T., Min. Humberto Martins; DJe de 27⁄04⁄2009; AgRg no REsp 1008960 ⁄MG, 2ª T., Min

Só medicamentos Na ação, o governador sustenta que a Lei federal 5.991 /73, ao estabelecer os conceitos de farmácia e drogaria, delimitou sua atividade comercial... do artigo 24 da Constituição Federal (CF), porquanto cuidou de questões de interesse regional, sem afastar a observância à norma geral quanto ao tema, já editada pela União (Lei nº 5.991 /73), que traça... Segundo ela, "é possível concluir que o artigo 1º , parágrafo único , itens 1, 5, 6 , 8, 11 , 14 , 15 e 18 da Lei Estadual nº 1 2.623/07 fixou normas concorrentes com a Lei Federal nº 5.991 /73", em desconformidade

Só medicamentos Na ação, o governador sustenta que a Lei federal 5.991 /73, ao estabelecer os conceitos de farmácia e drogaria, delimitou sua atividade comercial... do artigo 24 da Constituição Federal (CF), porquanto cuidou de questões de interesse regional, sem afastar a observância à norma geral quanto ao tema, já editada pela União (Lei nº 5.991 /73), que traça... Segundo ela, é possível concluir que o artigo 1º , parágrafo único , itens 1, 5, 6 , 8, 11 , 14 , 15 e 18 da Lei Estadual nº 1 2.623/07 fixou normas concorrentes com a Lei Federal nº 5.991 /73, em desconformidade

Por fim, o magistrado, acorde ao entendimento que vem sendo proferido pela egrégia Oitava Turma do TRF/1ª Região, a partir do advento da Lei 5.991 /73, passou a ser dos órgãos de vigilância sanitária... XI); o segundo, estabelecimento em que há a manipulação de fórmulas magistrais e oficinas além do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei nº. 5591/73, art. 2º, X)... entre os termos Drogaria e Farmácia, sendo o primeiro, estabelecimento em que há a dispensação e comércio de drogas, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais (Lei nº. 5591/73, art. 2º