Lei nº 10410 /2002 em Notícias

Além disso, a Lei n. 10.410 , de 2002, teria posto a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei n. 10.410 havia apenas reestruturado a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização... Esse entendimento estaria de acordo com a Lei n. 11.516 , de 2007, que alterou a própria Lei n. 10.410 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração

Além disso, a Lei 10.410 , de 2002, colocou a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Além disso, a Lei 10.410 , de 2002, colocou a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei 10.410 apenas reestruturou a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização

Além disso, a Lei n. 10.410 , de 2002, teria posto a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei n. 10.410 havia apenas reestruturado a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização... Esse entendimento estaria de acordo com a Lei n. 11.516 , de 2007, que alterou a própria Lei n. 10.410 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração

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