Informativo STF Nº 967 de 17 a 28 de fevereiro de 2020 - Relevância Penal.
Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” (2) LEP : “Art. 117... O relator observou que, para ter-se a incidência do art. 117 da Lei 7.210 /1984 [Lei de Execução Penal ( LEP )] (2) — cumprimento da sanção em regime domiciliar —, é indispensável o enquadramento em uma