O PL 4754/16 altera a Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50)... A Lei do Impeachment prevê a responsabilização de ministros do STF em cinco situações: alterar voto já proferido em sessão do tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, é suspeito na causa; exercer
Recepcionada em grande parte pela Carta Magna de 1988, a Lei 1.079 /1950 regula os procedimentos de impeachment de presidente e vice, governadores, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal e do
O apoio de um presidente da República ou altas autoridades seria, também, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constituição , e Lei 1.079 , de 1950).
Federal destaca que o apoio de um presidente da República ou altas autoridades a um golpe de Estado, na atualidade, seria um crime de responsabilidade – previsto no artigo 85 da Constituição e na Lei 1.079
Federal destaca que o apoio de um presidente da República ou altas autoridades a um golpe de Estado, na atualidade, seria um crime de responsabilidade – previsto no artigo 85 da Constituição e na Lei 1.079
Atualmente, a questão é regulamentada pela Lei 1.079 , de 1950, conhecida como Lei de Impeachment. A proposta de Lasier detalha o processual desses pedidos de impeachment no Senado.
A responsabilização do gestor poderá ser feita com base no Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), na Lei do Impeachment (1.079/50), no Decreto-lei 201 /67 e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92
Porém, a Lei 1.079 é muito clara em relação aos dez dias... Foram oito votos a favor das dez sessões e cinco votos favoráveis ao prazo de dez dias, como determina a Lei Federal 1.079 /50 - que trata dos crimes de responsabilidades dos atos do presidente da República