OAB protocola 13º pedido de impeachment contra Michel Temer
No documento protocolado na Câmara, a conduta é descrita como: “Infringência ao art. 85 , V , da Constituição Federal , combinado com art. 9º , 7 , da Lei 1.079 /50 e com os arts. 4º e 12 do Decreto 4.081... No documento protocolado na Câmara, a conduta é descrita como: “Infringência ao art. 85 , VII , da Constituição Federal , combinado com o art. 9º , 7 , da Lei 1.079 /50: ato omissivo próprio no exercício