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15 de Junho de 2024
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    Comissão rejeita proposta que amplia casos para impeachment

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 7 anos

    A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que altera a Lei do Impeachment (Lei nº 1079/50) para incluir entre os crimes de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados.

    A medida consta no Projeto de Lei 4234/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR). Ele argumenta que a manipulação de índices de inflação resulta em “confisco disfarçado de valores depositados em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras”.

    No entanto, o relator, deputado Enio Verri (PT-PR), disse que a manipulação dessas estatísticas é facilmente detectável pelos especialistas e amplamente divulgada nos meios de comunicação. “Não nos parece razoável supor que a tentativa de manipular tais informações poderia atentar contra o exercício de direitos políticos, individuais e sociais”, afirmou.

    Ele também criticou a iniciativa do projeto em determinar que a inflação seja medida por índice único. “Os índices são construídos para responder a perguntas específicas. Por essa razão, existem vários deles, considerando cestas de consumos diferentes com populações-alvo distintas, nas diversas regiões, em capitais específicas”, explicou.

    Tramitação
    A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

    Íntegra da proposta:
    • PL-4234/2015
    Reportagem – Emanuelle Brasil
    Edição - Sandra Crespo

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/comissao-rejeita-proposta-que-amplia-casos-para-impeachment/452049890

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