Limite dos Salários-de-contribuição em Notícias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – 13º SALÁRIO – BASE DE CÁLCULO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO 13º salário e sua integração na base de cálculo de contribuições... O 13º salário possui natureza salarial e, como tal, pode ser tributado mediante contribuição previdenciária, conforme enunciado da Súmula 688 do STF... Contudo, os benefícios previdenciários são calculados com base nos valores das contribuições e no tempo de trabalho, motivo pelo qual a gratificação natalina, ao somar uma parcela de contribuição às doze

de salários... Como se vê, o STF, sob o regime de repercussão geral, concluiu que a contribuição destinada ao INCRA, incidente sobre a folha de salários, é devida também pelas empresas urbanas, mesmo após o advento da... Daí se reconhece que a atuação de ofício do magistrado que ultrapassa os limites do pedido inicial enseja decisão extra petita

DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO – PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIO – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Salário-esposa concedido a servidores... 16.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições... sanção política em matéria tributária, pois constitui meio indireto de coerção a fim de obter o adimplemento do tributo, sendo que a natureza sui generis da OAB não afasta a natureza tributária das contribuições

contribuição, listadas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212 /1991, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e do SAT/RAT a cargo da empresa... de contribuição, listadas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212 /1991, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e do SAT/RAT a cargo da empresa... de contribuição, listadas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212 /1991, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e do SAT/RAT a cargo da empresa. (

Desse modo, Márcio Augusto Nascimento, julgou que a parte autora faz jus à revisão do salário-de-benefício da aposentadoria que titulariza, a fim de que sejam considerados os 80% maiores salários de contribuição... dominantes das Turmas Recursais do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), as prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, somadas às doze vincendas, não poderão ultrapassar o limite... vertidas a partir de julho de 1994, ou seja, impedia que o segurado utilizasse as contribuições realizadas antes de julho de 1994 para apurar o valor da sua aposentadoria

contribuição, listadas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212 /1991, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e do SAT/RAT a cargo da empresa... Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento... DESTAQUE: Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados de baixa renda recolhidos à prisão em regime fechado, o salário de contribuição terá como limite o valor de R$ 1.754,18... Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior... Contribuição As faixas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas

Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade... Embora a Resolução CNJ 81/2009 tenha fornecido a minuta do edital a ser utilizada pelos Tribunais de Justiça, a menção do limite temporal apenas em relação aos títulos referentes ao exercício da advocacia... ou de serviço notarial ou de registro por não bacharel em direito não afasta a conclusão acima de que a resolução nada disciplina quanto ao limite temporal para aquisição dos demais títulos, limitando-se

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Salário-educação. Contribuição Individual. Produtor rural pessoa física. Conceito de empresa. Art. 15 da Lei n. 9.424 /1996... DESTAQUE: O produtor rural, pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural, pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se tratar de... Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade

Nesse sentido, agora não mais se avalia a renda do segurado preso com base na última remuneração, e sim com base na média dos últimos 12 meses de salários de contribuição... A legislação determina a apuração média dos salários de contribuição contidos no período de 12 (doze) meses, e não a divisão da soma dos existentes em tal período por doze... O limite da renda do segurado preso, para comprovar a condição de baixa renda, é prevista anualmente pelo INSS e o valor atual é de R$ 1.754,18 em 2023