Micro-empresa e Empresa de Pequeno Porte em Notícias

Mas, na visão da desembargadora relatora, Ana Maria Amorim Rebouças, os agentes desrespeitaram, à época, a Lei Complementar 123 /2006, que prevê a necessidade da dupla visita para micro e pequenas empresas... Para ela, “ao aplicar os autos na primeira visita, em uma empresa de pequeno porte, o fiscal do trabalho está punindo o empregador excessivamente, o que inviabiliza o exercício das atividades empresariais... A visita do auditor-fiscal à empresa foi realizada no dia 15 de fevereiro de 2017, com a emissão imediata de 10 autos de infração, que se converteram em multa

Implantação do módulo Web Simplificado para micro e pequenas empresas - será disponibilizado um módulo simplificado para ME e EPP, nos mesmos moldes dos módulos Empregador Doméstico, MEI e Segurado Especial... Disponibilização de tabela de rubricas padrão para qualquer empresa - as empresas poderão, se assim desejarem, utilizar a tabela padrão de rubricas do sistema, em vez de enviar o evento de rubricas (S-... Os dados constantes no evento passarão a constar do cadastro da empresa (evento S-1000) e em grupos específicos no próprio evento de fechamento da folha (S-1299). – S-1300 - Contribuição Sindical Patronal

A proposta inclui a medida no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06)... “Atualmente os micro e pequenos empresários devem protocolar os atos de extinção na Junta Comercial... Com o projeto, Diego Garcia pretende reduzir as dificuldades que caracterizam o processo de abertura e encerramento de empresas no Brasil

Para as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), está em desenvolvimento e será disponibilizado um ambiente simplificado próprio, com funcionalidades e automatizações que permitirão a gestão... Contudo, ele não pretende substituir os sistemas de gestão próprios das empresas e contabilidades... Rotinas trabalhistas que eram complexas e restritas a empresas e escritórios de contabilidade, agora estão acessíveis a todos

Para as Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), está em desenvolvimento e será disponibilizado um ambiente simplificado próprio, com funcionalidades e automatizações que permitirão a gestão... Contudo, ele não pretende substituir os sistemas de gestão próprios das empresas e contabilidades... Rotinas trabalhistas que eram complexas e restritas a empresas e escritórios de contabilidade, agora estão acessíveis a todos

em: << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm>> ; [3] Mesmo limite de receita bruta conferido à Empresa de Pequeno Porte (EPP), junto ao art. 3º , § 3º , da Lei Complementar nº. 123 /2006... O diploma legal faculta, ainda, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que apoie a constituição e o fortalecimento das empresas simples de crédito (art. 10)... Da BREVE ANÁLISE à Seção I da Lei Complementar nº. 167 /2019, conclui-se por evidente o propósito de se facilitar, às micro e pequenas empresas, o acesso ao crédito – o qual, em tese , não obteriam, nos

Além disso, a sua receita bruta anual será limitada ao valor máximo da empresa de pequeno porte, que é de R$ 4,8 milhões... as micro e pequenas empresas e para microempreendedores individuais... A iniciativa é resultado de uma ação coordenada pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, com o apoio do Sebrae

Regras estabelecidas O projeto limita a receita bruta da ESC à mesma de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), isto é, R$ 4,8 milhões, mas, ainda assim, o valor total de todos os repasses de créditos não... Em uma tentativa de irrigar o mercado de crédito para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micros e Pequenas Empresas (MPEs), foi sancionado nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar (PLC... ) que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC)

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06) não prevê prazo para regularização de débitos de empresas inadimplentes... O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 /06) não prevê prazo para regularização de débitos de empresas inadimplentes... O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial