Não Abertura de Prazo Para Alegações Finais em Notícias

Superior Tribunal de Justiça Nas razões do presente habeas corpus, a defesa reafirma as alegações trazidas no writ precedente quanto à ausência de justa causa para a abertura do inquérito policial e questiona... Se tivessem intenção de induzir os Juízes desta Corte em erro, certamente não teriam juntado a própria sentença condenatória, utilizada, ao final, para denegar a ordem e confirmar o acerto da decisão do... Responsabilidade penal dos pacientes deve ser decidida no curso da ação penal - Matéria de prova - Estreita via do "habeas corpus" que não comporta dilação probatória - Alegação não conhecida

Superados os motivos que levaram ao corte de energia de consumidor, não pode a concessionária dos serviços invocar outra dívida para negar o restabelecimento, sobretudo quando já extrapolado o prazo legal... ADEMAIS, ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE, PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE ENTENDER CABÍVEIS... ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO (SEM A PARTICIPAÇÃO DA SUPLICANTE) NÃO SERIA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. NÃO ACOLHIMENTO

Cabe aqui desde já também recordar que HÁ PRAZO PRESCRICIONAL para reclamar a indenização e que o marco inicial é a abertura da sucessão (vide TJPR, AC 1401241-4. J. em: 04/05/2016)... Assim, se o proprietário do terreno invadido não se opuser rapidamente à ocupação, ao final será apenas indenizado pelo possuidor de boa-fé, pelo valor do terreno invadido, consoante valor fixado pelo... da sucessão, o CONFLITO com os problemas em família para a divisão do patrimônio deixado pelo defunto

“Considerando que a entrada em vigência, nesta data, da Lei nº 14.230 /2021, a fim de evitar futura alegação de nulidade, cancelo a audiência designada para esta data e determino a abertura de vista ao... Após, intimem-se os requeridos para manifestação no mesmo prazo”, disse o magistrado... O ex-prefeito Wallas Milfont é investigado por supostas irregularidades em um processo licitatório para contratação de empresa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos

Na ocasião, o STF estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação... sobre preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto... Essa interpretação, para o ministro, não representou a melhor solução para a controvérsia

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se e o processo foi concluso para sentença, mas não foram intimadas as partes, acusação e defesa, para apresentação das alegações finais... finais são essenciais e a ausência delas, pela falta de abertura de prazo, trata-se de erro que deve ser sanado, em atenção aos princípios do contraditório e à ampla defesa... O magistrado registrou que o fato causou inegável prejuízo sobretudo para a defesa da ré, que não foi intimada para apresentar suas alegações finais, "situação que implica na nulidade da sentença"

executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto... ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. § 5º Em licitação na modalidade... para registro de preços e não integra a ata de registro de preços; L - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função

ao passo que, in casu , o recorrente não suscitou a matéria, seja em momento anterior às alegações finais, seja nas alegações finais, seja, ainda, nas razões do recurso de apelação", disse... Em outubro, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, sugeriu que a tese só valha para quem reclamou da ordem das alegações finais na origem e para quem comprovar o dano causado pela desobediência da ordem... A defesa defendeu que a inobservância da ordem de alegações finais, por violar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, constitui nulidade processual que independe de

Se você ainda não sabe, leia este artigo até o final para descobrir. Boa leitura! Lei seca : Entenda o que diz a Lei... Observe os prazos para envio dos recursos, bem como os endereços para os quais as defesas devem ser encaminhadas... Ele alegou ter se submetido ao teste, e que o resultado teria sido negativo, mas a justiça não aceitou sua alegação

Para o juiz, a pretensão da empresa não deve ser acolhida porque, ao contrário de suas alegações, não há previsão legal para suspender o tributo em razão de calamidade pública... “Não foi editado nenhum ato pelo Distrito Federal concedendo maior prazo para o recolhimento do ICMS ou mesmo suspendendo sua exigibilidade”, atestou... O magistrado da 1a instância explicou que as alegações do autor não restaram comprovadas e que é dever do servidor conhecer as regras sobre sua cessão, não sendo razoável a alegação de que passou 10 meses