Não Abertura de Prazo Para Alegações Finais em Notícias

"A abertura de prazo para alegações finais deve se dar de modo sucessivo, possibilitando que os corréus delatados se manifestem ao final do processo, tendo conhecimento de todos os elementos incriminatórios... das alegações finais entre corréus delatores e delatados, há constrangimento ilegal na determinação de prazo comum para sua apresentação?"... Gilmar concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da sentença e determinar a reabertura do prazo de alegações finais/memoriais ao réu

Na sessão de amanhã (2), ou de quinta (3), Toffoli deverá propor que o julgamento volte à etapa das alegações finais... ) Que a defesa comprove que ficou prejudicada com a abertura conjunta de prazos... Na quarta-feira da semana passada, o STF decidiu que réus delatados devem apresentar alegações finais depois dos réus delatores. Na Lava-Jato, a praxe era abrir prazo comum para todos os réus

O prazo inicial para entrega das alegações finais se encerrava nesta quarta-feira (27)... As alegações finais da acusação já haviam sido entregues no último dia 12... A defesa da petista incluiu, nas alegações finais, o recente pedido do Ministério Público do Distrito Federal para que a Justiça Federal arquive uma investigação aberta para apurar se houve crime em operações

“Não há, sob qualquer aspecto, como tachar de flagrantemente ilegais, abusivas e muito menos teratológicas as sucessivas decisões que indeferiram o pedido de abertura de prazo para apresentação de alegações... de prova e formular as alegações finais na modalidade oral, como previsto no Código de Processo Penal... Acusado na Operação Lava Jato pela prática dos crimes de cartel e de fraude à licitação no âmbito da empresa pública estadual Dersa, Cardinale pleiteia prazo para apresentar alegações finais por escrito

Pede-se ao STF que reconheça a nulidade da sentença de 1º grau, com nova abertura de vista à defesa após as alegações finais dos réus colaboradores... Em seguida o relator, ministro Edson Fachin, proferiu seu voto no sentido de que as alegações finais de delatores e delatados devem ser apresentadas no mesmo prazo... contra ato da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo discussão acerca do prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores

“Não há, sob qualquer aspecto, como tachar de flagrantemente ilegais, abusivas e muito menos teratológicas as sucessivas decisões que indeferiram o pedido de abertura de prazo para apresentação de alegações... de prova e formular as alegações finais na modalidade oral, como previsto no Código de Processo Penal... Acusado na Operação Lava Jato pela prática dos crimes de cartel e de fraude à licitação no âmbito da empresa pública estadual Dersa, Cardinale pleiteia prazo para apresentar alegações finais por escrito

Em alegações finais em processo eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) pede a condenação do ex-candidato a deputado estadual Carlinho Furlan (PT-TO) por captação e gasto ilícito... As alegações finais ressaltam ainda que a punição de se negar eventual diploma de suplente de deputado estadual ao representado é cabida, já que assim admite a lei e já decidiu o TSE... Artigo30-AA - Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação

da peça defensiva e pedido de concessão de nova vista, o qual foi deferido, pelo mesmo prazo previsto para Alegações Finais, para manifestação quanto às Alegações Finais da acusação... A decisão anulou o processo sob o argumento de inversão da ordem das alegações finais, sob o pretexto de que houve prazo comum para os réus delatores e delatados... Contudo, até o momento a Procuradoria-Geral da República não apresentou suas Alegações Finais

ao passo que, in casu , o recorrente não suscitou a matéria, seja em momento anterior às alegações finais, seja nas alegações finais, seja, ainda, nas razões do recurso de apelação", disse... Em outubro, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, sugeriu que a tese só valha para quem reclamou da ordem das alegações finais na origem e para quem comprovar o dano causado pela desobediência da ordem... A defesa defendeu que a inobservância da ordem de alegações finais, por violar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, constitui nulidade processual que independe de

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se e o processo foi concluso para sentença, mas não foram intimadas as partes, acusação e defesa, para apresentação das alegações finais... finais são essenciais e a ausência delas, pela falta de abertura de prazo, trata-se de erro que deve ser sanado, em atenção aos princípios do contraditório e à ampla defesa... O magistrado registrou que o fato causou inegável prejuízo sobretudo para a defesa da ré, que não foi intimada para apresentar suas alegações finais, "situação que implica na nulidade da sentença"