Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Notícias

Diante disso, não há como haver uma defesa consistente por parte do escrevente ou do Oficial no tocante aos fatos... A questão tocante à emissão e ao fornecimento de nota fiscal e recibo, com o consequente recolhimento do imposto ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), não encerra discussão meramente administrativa... Aduz o Registrador que o título judicial está mal formado e que não foi apresentado para registro o inventário no qual houve a cessão de direitos referente ao imóvel (fls.01/03)

Não votaram por não haverem assistido à leitura do Relatório o Conselheiro João Bonfim e a Substituta de Conselheiro Auditora Maria do Carmo Amaral. RESOLUÇÃO 152/2014... PRESIDENTE INALDO ARAÚJO NATUREZA: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: EDSON DA SILVA CABRAL Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, não conhecer do pedido como Reclamação por não se encontrar dentro das hipóteses... prévia realização de processo de licitação ou dispensa/inexigibilidade de licitação (5.2.1.1); c.2) celebração de contrato de locação em desacordo com a minuta padrão, gerando pagamento indevido de Imposto

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos... a sua aquisição;§ 2º 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão... O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica

A lei nº 7.186 /2006, que instituiu o ITIV - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis em Salvador-BA, traz em seu art. 114 , com a redação modificada pela lei municipal nº 8.421/2013, a... hipótese de incidência do imposto: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física, (b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto... IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA. PRECEDENTES

É certo que, em regra, o ITBI incide sobre qualquer transmissão “inter vivos” de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso... Assim, como a hipótese em exame amolda-se à exceção, a exigência de apresentação do comprovante do recolhimento do ITBI ou da guia de não incidência do imposto não procede... se mostrando suficiente à comprovação pretendida a apresentação de duas escrituras, a primeira de promessa de cessão de compromisso de compra e venda, e segunda, cessão de todos os direitos da primeira

O imposto municipal sobre a transmissão onerosa inter vivos de direitos imobiliários (ITBI) incide assim no caso de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, como no caso da adjudicação compulsória... Novamente, o CSMSP: A prova do recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”, porém, é requisito previsto nos artigos 289 da Lei nº 6.015 /73 e 30 , inciso XI , da Lei nº 8.935 /94, e não pode ser... 1968); além disso, a adjudicação compulsória não estaria dentre os fatos geradores previstos na lei municipal; finalmente, o imposto incidiu somente por ocasião daquela cessão onerosa, e não podia ser

Causa Mortis e Doações) e sobre eventual doação de bens a terceiros e, quando necessário, manifestação do município acerca do recolhimento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos... Por fim, devem ser incluídos na carta de sentença manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do ITCMD (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis... Não é possível transferir o registro apenas com base na sentença, pois o Cartório de Registro de Imóveis exige a apresentação de outros documentos

termos: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis... Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo: “Registro de Imóveis - Dúvida imobiliária - Cessão de direito que não será objeto de registro - Imposto de transmissão não recolhido - Não cabe... Não há a necessidade de esclarecer, portanto, se o valor de R$ 71.221,76 (setenta e um mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) se refere ao compromisso de venda e compra ou à cessão

termos: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis... Não há, portanto, óbice para que a suscitada tenha seu título registrado tal como apresentado. 8... Com efeito, tal imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil (Agr. Reg. em Agr

O imposto municipal sobre a transmissão onerosa inter vivos de direitos imobiliários (ITBI) incide assim no caso de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, como no caso da adjudicação compulsória... PJV-76 Processo nº: 0042064-65.2013.8.26.0100 - Dúvida Requerente: 8º Oficial de Registro de Imóveis Registro de imóveis dúvida o imposto municipal por transmissão imobiliária onerosa inter vivos (ITBI... a decadência ou a prescrição.Novamente, o CSMSP: A prova do recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”, porém, é requisito previsto nos artigos 289 da Lei nº 6.015 /73 e 30 , inciso XI , da