Natureza Juridica da Verba de Representação em Notícias

Natureza autônoma dos juros em relação à verba principal... DESTAQUE: O CPC/2015 não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, permanecendo a natureza acautelatória e a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento... dos juros em relação à verba principal

jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso'" ( RE n. 855.091 - Repercussão Geral, Rel... Natureza autônoma dos juros em relação à verba principal... DESTAQUE O CPC/2015 não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud , permanecendo a natureza acautelatória e a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento

O acolhimento institucional de criança e de adolescente é medida de natureza excepcional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a permanência deles em um ambiente seguro de natureza familiar, salvo... pré-existência ou superveniência de eventual vínculo registral, podendo perfeitamente coexistirem as respectivas demandas, que são plenamente compatíveis, não havendo que se cogitar de impossibilidade jurídica... Natureza provisória. Demora desarrazoada. Aferição do juízo de plausibilidade da suspensão. Trânsito em julgado da ação anulatória de registro civil. Prescindibilidade

Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos... Omissão da necessária inversão da verba. Trânsito em julgado. Cobrança de honorários em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria... DESTAQUE: A verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que se componha o vício

Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos. DESTAQUE É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente... honorária no percentual de 8%, o que ensejaria verba honorária superior a R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais)... Por sua vez, o sindicato é entidade "constituída para fins de estudo, coordenação, conscientização, união, defesa dos direitos coletivos, difusos individuais homogêneos ou heterogêneos e representação

Por outro lado, se, na continuidade das investigações, além de se confirmarem os desvios substanciais de verbas públicas por parte das empresas contratadas pelo Poder Público, também surgirem indícios... Até o momento, o que os indícios iniciais apontam é a existência de uma organização criminosa destinada a desvio de verbas públicas (federais e estaduais), por meio de contratação de empresa fantasma (... O parecer do Ministério Público Federal, sob o argumento de que o mero inconformismo não se compatibiliza com a natureza dos embargos de declaração, foi pelo seu não acolhimento (fls. 359/365)

Possibilidade jurídica do pedido. DESTAQUE Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade... pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ ( Tema 635 ), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza... O STF, no julgamento da Representação n. 1.056/DF , considerou constitucionais os arts. 3º e 4º do Decreto-lei n. 938 /69 e 12 da Lei n. 6.316 /75 e bem delimitou as atividades do fisioterapeuta e do terapeuta

Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual... O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135 , III , do CTN , é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder... Tal conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica

O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135 , III , do CTN , é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder... Tal conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica... Entretanto, também é da natureza do contrato de trato sucessivo a possibilidade de sua rescisão unilateral a qualquer tempo pelo contratante, de forma que a relação custo-benefício passa pelo crivo do

Formas de constituição As formas jurídicas de constituição das entidades associativas municipais deverão, obrigatoriamente, ser de natureza de pessoa jurídica de direito privado, já previsto na lei civil... Todavia, o artigo 4º, parágrafo 3º da lei, expressamente ressalva “o pagamento de verbas de natureza indenizatória, estritamente relacionado ao desempenho das atividades associativas”... Nesse dispositivo, foram pontuadas pelo menos 13 atividades que poderão ser adotadas pelas entidades de representação municipal na realização de suas finalidades