Nao e Possivel Condenar-se sem Prova Cabal em Notícias

“Nesta linha de raciocínio, o fato de a perícia não ter encontrado sequer indícios do pagamento de comissões extra folha não pode ser considerado uma prova cabal em favor da empresa... O laudo pericial concluiu que a empresa não mantém arquivos sobre pagamentos de comissões e que, pela escrituração, não foi possível constatar esses pagamentos... Com base na prova pericial, a juíza de 1o Grau entendeu que não houve prova de pagamento das comissões. Mas a juíza convocada Wilméia da Costa Benevides interpretou os fatos de outra forma

"Nesta linha de raciocínio, o fato de a perícia não ter encontrado sequer indícios do pagamento de comissões extra folha não pode ser considerado uma prova cabal em favor da empresa... O laudo pericial concluiu que a empresa não mantém arquivos sobre pagamentos de comissões e que, pela escrituração, não foi possível constatar esses pagamentos... Com base na prova pericial, a juíza de 1o Grau entendeu que não houve prova de pagamento das comissões. Mas a juíza convocada Wilméia da Costa Benevides interpretou os fatos de outra forma

"Nesta linha de raciocínio, o fato de a perícia não ter encontrado sequer indícios do pagamento de comissões extra folha não pode ser considerado uma prova cabal em favor da empresa... O laudo pericial concluiu que a empresa não mantém arquivos sobre pagamentos de comissões e que, pela escrituração, não foi possível constatar esses pagamentos... Com base na prova pericial, a juíza de 1o Grau entendeu que não houve prova de pagamento das comissões. Mas a juíza convocada Wilméia da Costa Benevides interpretou os fatos de outra forma

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1... Há prova nos autos de testemunhas dos réus que não houve agressão física ao automóvel... O razoável e o possível, eis que não dependia de outros, era que os manifestantes se postarem ao largo do imóvel para ultrapassagem do veículo que conduzia as crianças

"Sem uma prova plena e eficaz, da culpabilidade do réu, não é possível reconhecer a sua responsabilidade penal" (TACrimSP, Julgados, 4/31). "Prova - Dúvida - Absolvição... (fls. 74), não servem como prova cabal da materialidade e autoria delitiva, mormente porque suas declarações são inconsistentes e demonstraram disposição em prejudicar o acusado... Não se deve condenar apenas mediante juízo de probabilidade, por maior que ele seja

é prova cabal da inexistência de vínculo de emprego... Tal procedimento conforme prova testemunhal não ocorreu apenas com o autor... Adeamis trata-se de documento de natureza privada, e não de lei federal erga omnes. In casu, sequer é possível verificar os limites do reajuste se o instrumento normativo

"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" - afirmou. A quizila não ficou por aí. Houve a interposição de agravo regimental... A desembargadora admite que" em um lote de inúmeros preservativos, é perfeitamente possível que pelo menos um deles venha a apresentar problemas "... que um pai e uma mãe se movem para obter indenização porque seu filho foi concebido" Sentença de primeiro grau - "Diante do exposto, julgo procedente - em parte o pedido vestibular, para o fim de condenar

constitui prova cabal da alegada exigência... Não é possível, outrossim, a condenação da demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 100,00 (cem reais), na medida em que o Ministério Público não especificou a que título é postulada a indenização... Administrativo para Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO nº 5355000013152001, em tramitação, para apuração da conduta da Brasil Telecom em relação à edição e distribuição das listas de 2001; (c) não é possível

À imprensa não é dado o direito de, dolosa ou culposamente, mediante matéria que pública, julgar e condenar aqueles que protagonizam os fatos divulgados nas notícias. (...)... Seja como for, não há dúvida de que existe um dever mínimo de prudência que impede a publicação de acusações sem que estejam lastreadas em um mínimo de provas, sem que possam ser verificadas por dados... sendo possível, pois, alegação de desconhecimento como eximente de culpabilidade pelas afirmações mendazes publicadas na revista em questão

É possível dizer-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência... Igualam-se até mesmo na forma de investidura: o concurso público de provas, ou de provas e títulos... Outrossim, não se pode condenar à inutilidade categorias jurídicas com identidade conceitual já consagradas e sedimentadas na legislação, doutrina e jurisprudência pátria, e, por isso mesmo, acolhidas