Nova Lei dos Empregados Domésticos (L.c. nº 150/2015) em Notícias

A chamada PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013, garantiu uma série de direitos ao trabalhador doméstico, implementados pela Lei Complementar 150 , de junho de 2015... Com a nova legislação, os empregados domésticos passaram a ter adicional noturno, adicional de viagem, controle obrigatório de ponto, recebimento de horas extras, utilização do banco de horas e auxílio

A cartilha, que contempla os direitos previstos na Emenda Constitucional 72 /2013 e na Lei Complementar 150 /2015, apresenta os conceitos de empregado doméstico e diarista e traz informações sobre assinatura... O MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social, em reconhecimento à importância da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, lança uma nova versão da cartilha "Trabalho

de 1º de junho de 2015... O livro vai além da análise crítica da nova legislação e examina não só as novas regras especiais, mas também os direitos trabalhistas e previdenciários nela não tratados... analisa o regime jurídico dos empregados domésticos no Brasil alterado pela Constituição Federal de 1988 e ainda pela Emenda Constitucional nº 72 /2013, além de sua regulamentação – Lei Complementar nº 150

As novidades estão previstas na Lei Complementar 150 /2015, que regulamentou direitos firmados na Emenda Constitucional 72 /2013... Agora, vai ser amparada com as inovações trazidas pela Lei Complementar 150 /2105... O senador disse considerar uma bobagem o temor de que as novas obrigações patronais gerem um desemprego em massa no setor. — Quando ampliamos a licença-maternidade também disseram isso

Portaria interministerial 822/15, que traz as novas regras, foi publicada hoje no DOU... Art. 8º A distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico será feita na forma estabelecida no parágrafo 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 150 , de 2015... Art. 4º O recolhimento das contribuições previstas nos incisos I , II e III do art. 34 da Lei Complementar nº 150 , de 2015, incidentes sobre gratificação natalina a que se referem a Lei nº 4.090 , de

Segundo o assessor contábil da AMAB, Maneca Lopo, da Solution Consultoria, a Lei complementar 150 de 01/06/2015, indica que a partir da competência de outubro de 2015 passa a ser obrigatório o recolhimento... trabalho; d) 8% de recolhimento para o FGTS; e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca, na forma do art. 22 da Lei complementar nº 150

Com isso mais de dois milhões de trabalhadores domésticos poderão ter acesso a todos os benefícios previstos na Lei Complementar 150 /2015... A partir de 26/10, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (nome atribuído à guia única)... O Simples Doméstico, instituído por meio da LC 150 , é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico

Com isso mais de dois milhões de trabalhadores domésticos poderão ter acesso a todos os benefícios previstos na Lei Complementar 150 /2015... A partir de 26/10, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE - Documento de Arrecadação do eSocial (nome atribuído à guia única). FONTE: Portal do eSocial... O Simples Doméstico, instituído por meio da LC 150 , é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico

Com isso, mais de um milhão de trabalhadores domésticos terão acesso aos benefícios previstos na Lei Complementar 150 /2015... A partir de 26/10, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (guia única)... O cadastramento dos trabalhadores já admitidos até setembro/2015 estende-se por todo o mês de outubro

Com isso, mais de um milhão de trabalhadores domésticos terão acesso aos benefícios previstos na Lei Complementar 150 /2015... O cadastramento dos trabalhadores já admitidos até setembro/2015 estende-se por todo o mês de outubro... A partir de 26/10, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial (guia única)