Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

A autora ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a Bradesco Saúde S.A... Assim, em juízo de proporcionalidade e bom senso, fixo o quantum indenizatório em R$ 8 mil, valor que reputo suficiente a reparar o dano causado, punir e desestimular a reincidência pela ré"... por danos morais pela negativa de cobertura pelo plano de saúde

suprimida não exclui o dever de indenizar, até mesmo diante da conclusão de que também se deve reparar o dano verificado entre a lesão e o restabelecimento do ambiente afetado"... A indenização pelos danos ambientais deverá ser calculada com a realização de perícia... O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar indenização

A autora ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a Bradesco Saúde S.A... Assim, em juízo de proporcionalidade e bom senso, fixo o quantum indenizatório em R$ 8 mil, valor que reputo suficiente a reparar o dano causado, punir e desestimular a reincidência pela ré"... A magistrada explicou que, o caso é de ação de obrigação de fazer baseada em contrato de plano de saúde, em que a parte autora pretende indenização por danos morais decorrente da negativa de atendimento

O texto também deixa claro na legislação que o pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de reparar integralmente os danos... Detalhes Conforme o substitutivo, o valor da multa será estabelecido independentemente da obrigação de reparação integral dos danos pelo infrator... dos danos causados

O texto também deixa claro na legislação que o pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de reparar integralmente os danos... Detalhes Conforme o substitutivo, o valor da multa será estabelecido independentemente da obrigação de reparação integral dos danos pelo infrator... dos danos causados

Na ação, o órgão pede à Justiça que obrigue os réus a reparar integralmente os danos causados ao patrimônio público, que percam os direitos políticos (liberdade de exercer voto e concorrer em eleições)... Ou seja, "buscamos responsabilizar, na Justiça Federal, as duas pessoas que tinham o poder e a obrigação de não deixar perecer um trabalho tão relevante", finalizou o procurador... O procurador da República Reginaldo Trindade expõe na ação que: “além de os réus causarem dano ao patrimônio público de mais 95 mil reais, permanecendo inertes, sabendo das irregularidades no repasse de

A tesa referida tem como propósito reparar o tempo perdido pelo consumidor na tentativa de solucionar um problema que não lhe deu causa, causa ao cliente dano indenizável... Isso se dá pelo fato das relações entre fornecedor e consumidor serem regidas por contratos de adesão, dificultando integralmente a possibilidade de acordo entre as partes, em eventual cláusula contratual... discordo da aplicabilidade dessa espécie) que o contrato de adesão fere o princípio da autonomia privada, que entrega ao sujeito a possibilidade exteriorizar sua vontade, fazendo assim discutir a obrigação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a liberdade, mas não eximiu o réu de reparar o dano causado... O caso – O juízo de primeiro grau determinou que um réu condenado por evasão de divisas pagasse 90 dias-multa para reparar o dano gerado – além da pena de dois anos e dez meses de prisão... de reparação do dano, dentre outros

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a liberdade, mas não eximiu o réu de reparar o dano causado... O caso – O juízo de primeiro grau determinou que um réu condenado por evasão de divisas pagasse 90 dias-multa para reparar o dano gerado – além da pena de dois anos e dez meses de prisão... de reparação do dano, dentre outros

Inicialmente, cumpre destacar que sobre a garantia de evicção, afirma a doutrina que ela representa um sistema especial de responsabilidade negocial, que impõe ao alienante, dentre outras consequências, a obrigação de reparar... de reparar as perdas e os danos eventualmente suportados pelo adquirente evicto (arts. 450 e seguintes do CC/2002 ), tendo em vista o não cumprimento do dever de lhe transmitir o direito sem vícios não... Danos morais. Indenização mínima. Art. 397 , IV , do CPP . Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa