Período Anterior à Constituição Federal de 1988 em Notícias

EREsp 1.517.492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988... disso, admitir o uso da via do mandado de segurança como ação de cobrança é vedado, respectivamente, pela Súmula 271 /STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em anterior apreciação, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que "o direito da Administração de rever portaria

Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... Noutras palavras, tendo cumprido o período aquisitivo de 12 meses, pretende-se analisar se pode - ou não - usufruir dois períodos no mesmo exercício... Primeiro período de férias já usufruído. Gozo de férias seguintes. Mesmo ano civil do lapso temporal aquisitivo. Dois períodos de férias no mesmo exercício. Possibilidade. Tema 1135

Art. 5º , inciso XI da CF/1988... Art. 105 , inciso II , alínea b , da CF... Primeiro período de férias já usufruído. Gozo de férias seguintes. Mesmo ano civil do lapso temporal aquisitivo. Dois períodos de férias no mesmo exercício. Possibilidade. Tema 1135

Reconsidero a decisão monocrática anterior, para conceder a ordem de habeas corpus... Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização... de 1988; 243 , § 2º , do Código de Processo Penal e 7º, inciso II e § 6º, da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), decretando-se a sua total e completa imprestabilidade para utilização no Procedimento

pertencimento à sociedade em geral, que padeceu, mas também se viu compensada com algumas medidas jurídicas favoráveis, o que afrontaria o princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da CF/1988... ), da isonomia (art. 5º, caput , da CF/1988) e da fraternidade (art. 1º , II e III , 3º, I e III, da CF/1988); (b) exige que o legislador tivesse previsto a pandemia como forma de continuar a remição... Isto é, é válida a constituição de defensor apud acta , independentemente da juntada de mandato, desde que haja o efetivo registro na ata de audiência

pertencimento à sociedade em geral, que padeceu, mas também se viu compensada com algumas medidas jurídicas favoráveis, o que afrontaria o princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da CF/1988... ), da isonomia (art. 5º, caput , da CF/1988) e da fraternidade (art. 1º , II e III , 3º, I e III, da CF/1988); (b) exige que o legislador tivesse previsto a pandemia como forma de continuar a remição... de pedidos referente a período trabalhado sob o regime de contratação temporária

Vide a hipótese do art. 966 , IV , do CPC/2015 , em que se objetive, simplesmente, rescindir pronunciamento violador da coisa julgada anterior... Isso sem prejuízo de nova honorária que será fixada quando do rejulgamento da ação originária, após suprimento do vício que gerou a rescisão do pronunciamento anterior... que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) - cláusula pétrea instituída expressamente na Constituição Federal

Assim, o seu pagamento restringe-se ao período de calamidade pública e se insere no regime fiscal excepcional disposto pelas ECs 106/2020 e 109/2021, através das quais a observância de condicionantes fiscais... julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior... da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: 13.465/2017 ou de anterior lei municipal... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: 144 da CF/1988. Busca pessoal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade... 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial RMI para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período

Para os fins deste voto, o mais relevante deles é o princípio da pessoalidade ou intranscendência, insculpido no art. 5º , XLV , da CR/1988... patrimônio do devedor (art. 798 do CPC ), enquanto a pretensão punitiva sujeita não só os bens do acusado, mas também sua liberdade e, em casos extremos, sua própria vida (art. 5º , XLVII , a , da CR/1988... alienação fiduciária, como ressaltado no capítulo anterior