Prazo em Dobro Para o Recurso da Autarquia em Notícias

penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo... Segundo o projeto, a área da floresta sairá dos atuais 1,32 milhão de hectares (pouco mais do dobro do tamanho do Distrito Federal) para 953 mil hectares... Ela cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Na dúvida, e também para evitar o escoamento do prazo legal para a defesa da prefeita, não seria razoável exigir conduta diversa da praticada pelos procuradores.” ( RESP 908790 RN, Rel... Muito embora possua natureza de Direito Privado, é certo que a CEF, além de instituir a fundação, também a mantém, uma vez que figura como patrocinadora de recursos. 3... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013) “[…] Trata-se de dois recursos especiais que impugnam demanda referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... DICA 03 A Fazenda Pública e o Ministério Público ainda terão prazo em quádruplo para contestar? Não Ambos agora possuem prazo em dobro para manifestações: Art. 180... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá iní- cio a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1 Art. 183

dobro para interpor recursos e a nulidade da intimação por falta de cientificação pessoal da procuradoria federal que representa a autarquia... Em novo recurso, desta vez dirigido ao TJDFT, a Advocacia-Geral reiterou que magistrado desconsiderou a legitimidade do FNDE para integrar o processo, o direito da Fazenda Pública de contar com prazo em dobro... autarquia, o Fundo acabou sendo condenado a pagar multa de R$ 20 mil caso cancelasse os contratos

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Vejamos. 1-A União, os Estados, o Distrito Federal, Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público para suas manifestações, a contagem do seu prazo será: O prazo é em dobro... Observação: Não se aplicará o benefício do prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. 2- Principio da não surpresa, ou seja, o juiz não pode surpreender

Não se conhece de agravo regimental contra despacho denegatório de recurso a Tribunal Superior ou contra decisão de Órgão Colegiado, para os quais exista na lei recurso específico... Não constitui pressuposto para conhecimento de recurso o recolhimento antecipado das custas fixadas em Embargos de Terceiro. Súmula nº 25 Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica... 4X2 devem ser remunerados em dobro, por ausência de compensação

PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779 /69, tendo prazo em dobro para recorrer, assim como estando... Súmula nº 32 RECURSO. CONHECIMENTO. LEI 9.800 /99

Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei nº 779 /69. (inserida em 08.11.2000) 193. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. Válido... Recurso ordinário. Exigência do pagamento. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI-2) - DJ 20.04.2005 30. Custas. Prazo para comprovação... Prazo para pagamento. (título alterado e inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 15. Bancário. Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva

Para tanto, é necessário assinalar o campo "Receber e-mail" no cadastro do advogado. Não há prazos privilegiados - em quádruplo ou dobro - para a Fazenda Pública... A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais são sempre rés... Após a decisão favorável definitiva no processo (quando não houver mais prazo para recurso de nenhuma das partes), o juiz ordena o pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), que deverá ser feito

O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo: I – em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e Medida Provisória... Recurso Baixa dos autos: 5 dias (art. 510). Recurso Adesivo Prazo para interposição: 10 dias (art. 500, inciso I com redação determinada pela Lei 8.950 de 13/12/1994)... Prazo para o arrematante ou seu fiador pagar o preço da arrematação: 3 dias (art. 695)