Prazo Entre a Citação e a Audiencia em Notícias

Na hipótese, é possível verificar que: a) o paciente está cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de 6 anos; b) entre o recebimento da denúncia e a citação do acusado, transcorreram cerca de três... seu efetivo cumprimento, passou-se aproximadamente um ano, período em que o processo ficou paralisado; d) houve, novamente, paralisação injustificada do feito entre 5/8/2019 e 26/3/2021, datas das audiências... EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ CERCA DE 6 ANOS. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONCRETA PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. TEMPO DESPROPORCIONAL

10 (dez) anos, enquanto o art. 206 daquele mesmo diploma estabelece os prazos especiais, o que implica dizer que o prazo decenal é aplicado de forma subsidiária, quando não incidir nenhum dos prazos específicos... Prazo prescricional trienal. Art. 206 , § 3º , I , do Código Civil . DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que, quanto aos prazos prescricionais, destaca-se que podem ser gerais ou especiais, isto é, o art. 205 do Código Civil prevê o prazo geral de

10 (dez) anos, enquanto o art. 206 daquele mesmo diploma estabelece os prazos especiais, o que implica dizer que o prazo decenal é aplicado de forma subsidiária, quando não incidir nenhum dos prazos específicos... Ademais, quando o legislador entendeu por necessária, na hipótese de utilização de obra alheia, a menção do nome do autor ou a citação da fonte originária, ele procedeu à sua positivação de modo expresso... Depreende-se do comando sentencial que, em audiência de instrução e julgamento, as partes, por declaração bilateral de vontade, "acordaram sobre a retirada da ré da sociedade mediante formalização da alteração

Prazo prescricional ânuo. Aplicabilidade. Tema IAC 2... em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação... O art. 57 da Lei dos Registros Publicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta

Prazo prescricional ânuo. Aplicabilidade. Tema IAC 2... em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação... O art. 57 da Lei dos Registros Publicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta

Ela deve ser protocolada em um prazo de até 15 dias a contar da citação regular do réu, da audiência de conciliação ou de mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação

do réu para, querendo, contestar a ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC , oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC ), bem como comparecer... pelos danos provocados pelo Réu, como as avarias decorrentes do esbulho, ou seja, (.....) o d) ao final julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse; e) requer-se a citação... à audiência de justificação, nos termos do artigo 562 , segunda parte, do Novo Código de Processo Civil , caso esta seja designada por Vossa Excelência; g) Protesta o autor por provar o alegado através

INTERRUPÇÃO DO PRAZO APENAS EM 2009, COM O TERCEIRO RECEBIMENTO, QUE PERMANECE VÁLIDO. INVIABILIDADE DE CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA CONCRETA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO... Prazo prescricional que não decorreu desde 2009 até a prolação da sentença, em 2017. 5... do dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 266 - § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação

O consumidor apresentará plano de pagamento com prazo de até 5 anos... A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador... a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação

O prazo de seis meses será contado a partir da decisão “sendo possível cogitar sua extensão caso a situação de crise sanitária perdure”, destacou o ministro... precedentes no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, “é necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência... constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo