Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

da pretensão punitiva... No entanto, no debate, o ministro Marco Aurélio deixou claro que, embora acompanhasse o relator, estava relegando a análise da prescrição da pretensão executória ao Juízo da execução”, disse o ministro... No Habeas Corpus impetrado no STJ, a defesa pediu a liminar para suspender os efeitos da condenação, além da concessão da ordem para decretar a prescrição da pretensão punitiva

da pretensão punitiva... No entanto, no debate, o ministro Marco Aurélio deixou claro que, embora acompanhasse o relator, estava relegando a análise da prescrição da pretensão executória ao Juízo da execução”, disse o ministro... No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa requereu medida liminar para suspender os efeitos da condenação, além da concessão da ordem para decretar a prescrição da pretensão punitiva

Isso porque, durante os debates, diversos tópicos atinentes ao mérito da ação penal foram discutidos e decididos, como a absolvição do autor, a prescrição punitiva e executória, a necessidade de imediata... Sinalizou, porém, que a espécie reclama a concessão da ordem de ofício para assentar-se a prescrição da pretensão punitiva... Quanto ao mérito, o relator verificou a plausibilidade da pretensão deduzida quanto à prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto

Para ele, o ato confirmatório serve como divisor entre a pretensão punitiva e o exercício da pretensão penal executória, que diz respeito à execução da pena imposta... da pretensão punitiva... Réus em ações penais com acórdãos confirmatórios de sentenças proferidos por órgãos colegiados da Justiça (tribunais) não podem ser beneficiados com a prescrição da pretensão punitiva – término do prazo

Para ele, o ato confirmatório serve como divisor entre a pretensão punitiva e o exercício da pretensão penal executória, que diz respeito à execução da pena imposta... da pretensão punitiva... Réus em ações penais com acórdãos confirmatórios de sentenças proferidos por órgãos colegiados da Justiça (tribunais) não podem ser beneficiados com a prescrição da pretensão punitiva – término do prazo

“Observo, portanto, que o Tribunal efetivamente afastou a ocorrência tanto da prescrição da pretensão punitiva, como da prescrição da pretensão executória, pelo que não há falar-se em possível rediscussão... Em sua decisão, o ministro Barroso enfatizou que Primeira Turma do STF, ao julgar recurso interposto pela defesa de João Rodrigues, entendeu que não houve prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão... executória, e determinou a imediata expedição de mandado de prisão do deputado

Esclareceu ainda a distinção conceitual de prescrição, decadência, perempção, renúncia e perdão e explicou as espécies de prescrição (punitiva e executória), entre outras questões... Autor do livro Prescrição penal: imprescindibilidade e utilidade (leitura prática, doutrinária e jurisprudencial) , Diogo Restani explicou na aula inaugural o conceito de prescrição no âmbito penal e suas... A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou, no último dia 21, o curso Prescrição penal , ministrado na sede da Escola pelo assistente jurídico Diogo Alexandre Restani, sob a coordenação dos servidores

apenas reconheceu a existência de nulidade processual e a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva... O ministro Alexandre de Moraes, por outro lado, entendeu que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva constitui preliminar de mérito, configurada, na espécie, a hipótese disciplinada no art... embargado a ocorrência de dois votos absolutórios; de outro, o único voto divergente apresentado não tratou de absolvição em sentido próprio, ou seja, não expressou juízo de improcedência da pretensão executória

Com o trânsito em julgado termina a fase da pretensão punitiva. E tem início a fase da prescrição executória. Mas o condenado pode, sim, impedir e obstar a formação da coisa julgada... PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1... da pretensão punitiva. 2

da pretensão punitiva, mas inaugura a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória da pena... Ressalte-se: só corre o prazo de prescrição executória à medida que é possível executá-la, isto é, a partir da decisão condenatória da 2ª instância... Luiz Barroso, determinou que o prazo prescricional da prescrição da pretensão executória conta-se não da data do trânsito em julgado para a acusação (artigo 112 , I do Código Penal ), mas sim levando em