Prisão em Flagrante Falta de Comunicação Ao Juiz em Notícias

Negociação para provocar prisão em flagrante. Ausência de autorização pessoal ou judicial. Ilicitude da prova... DESTAQUE Há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto... Prisão domiciliar por ausência de vagas. Saída temporária. Compatibilidade

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único... As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração... do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.”

Os precedentes também indicam que é proibido ao juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado em horário reservado a expediente interno... a espaços como tribunais, delegacias e prisões... "Com efeito, não obstante a gravidade das condutas imputadas ao recorrente, flagrante a violação aos seus direitos de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, previstos

O servidor tentava informar que ela deveria dar vistas num auto-de-prisão em flagrante (APF), conforme determinado pelo juiz plantonista da comarca... Os "flagrantes", entretanto, não chegaram a ser enviados, porque a mensagem nunca chegou ao destinatário, e o juiz acabou liberando o acusado... Mas já era tarde, porque o juiz havia anunciado sua decisão, concedendo liberdade a um homem preso em flagrante pelo crime de receptação

O servidor tentava informar que ela deveria dar vistas num auto-de-prisão em flagrante (APF), conforme determinado pelo juiz plantonista da comarca... Os "flagrantes", entretanto, não foram enviados, porque a mensagem nunca chegou ao destinatário, e o juiz acabou liberando o acusado... Mas já era tarde, porque o juiz havia enunciado sua decisão, concedendo liberdade a um homem preso em flagrante pelo crime de receptação

Por isso, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou ao juiz da Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula a homologação de um auto-de-prisão em flagrante lavrado... Não existe norma legal ou constitucional que obrigue a presença de advogado num ato de lavratura de prisão em flagrante... A relatora do recurso, desembargadora Genacéia da Silva Alberton, disse que o auto-de-prisão em flagrante obedeceu às formalidades legais e, por isso, deve ser homologado

Por isso, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou ao juiz da Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula a homologação de um auto-de-prisão em flagrante lavrado... Não existe norma legal ou constitucional que obrigue a presença de advogado num ato de lavratura de prisão em flagrante... A relatora do recurso, desembargadora Genacéia da Silva Alberton, disse que o auto-de-prisão em flagrante obedeceu às formalidades legais e, por isso, deve ser homologado

eventual indiciamento do menor são meras consequências do cometimento do ato ilícito do trabalhador, "não podendo o reclamado ser responsabilizado pelo abalo psicológico sofrido em decorrência de sua prisão em flagrante... O juiz de primeiro grau julgou improcedente a reclamação ajuizada pelo trabalhador... "Não há dúvidas quanto à gravidade da falta praticada pelo empregado (artigo 482 , b, da CLT )

constitucional de proteção da intimidade do paciente. “ A prisão em flagrante do paciente, ainda que durante ato típico de traficância, não pode ensejar, por si só, a possibilidade de violação de sua... ”, evidenciando a completa falta de fundamentação do decisum .”... A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou decisão em audiência de custódia que determinou a quebra do sigilo de dados e de comunicação de celular de preso em flagrante

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada... Se a autoridade policial verificar, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que o agente manifestamente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código... verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado