STJ 2023 - Prisão Revogada para Mãe com Filho Menor de 12 anos - Condenação a 7 anos de Prisão - Lei de Drogas
fundamentos que são insuficientes, por si sós, para justificar a manutenção da custódia ante tempus , conforme o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL... De qualquer modo, o réu foi condenado a pena de reclusão no regime fechado e, havendo recurso, será viável a execução provisória da pena , o que permitirá o gozo de eventuais benefícios em seu cumprimento... É inidôneo o argumento de que a custódia cautelar deve ser mantida pelo fato de o réu haver respondido ao processo preso