Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

No que tange à alegação de inépcia apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a petição inicial foi considerada suficientemente clara e não contém vícios formais... Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. ADI 4263/DF , rel. Min... Vencido o ministro Marco Aurélio, que acolheu integralmente o pedido inicial, por considerar que o CNMP (a) disciplinou matéria processual penal, cuja competência é privativa da União ( CF , art. 22

Nesse sentido, posiciona-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça a exemplo do precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL... Sentenciando no feito, em 28/01/2014, o Juízo a quo assim decidiu (evento 3 – SENT147, nos autos originais): Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela União nas fls. 698... Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN Relatora EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA LAGOA DO PEIXE

Por fim, poderá o banco apresentar contestação com a arguição de matérias como a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir (os documentos já foram exibidos), a ilegitimidade ativa ad causam... Dessa maneira, não havendo resistência, apresentado o documento, o juiz apenas homologa o pedido inicial. Custas processuais pelo requerente e sem honorários advocatícios... A exigência do prévio pedido administrativo é salutar, pois evita, em muitos casos, que o Poder Judiciário seja acionado

Por fim, poderá o banco apresentar contestação com a arguição de matérias como a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir (os documentos já foram exibidos), a ilegitimidade ativa ad causam... Dessa maneira, não havendo resistência, apresentado o documento, o juiz apenas homologa o pedido inicial. Custas processuais pelo requerente e sem honorários advocatícios... A exigência do prévio pedido administrativo é salutar, pois evita, em muitos casos, que o Poder Judiciário seja acionado

A falta de comprovação documental no pedido inicial, por exemplo, não implica inépcia da denúncia... É cabível a suspensão do ato administrativo considerado lesivo, antes mesmo do julgamento de mérito da demanda, tendo em vista a necessidade de proteger o interesse público... Vale lembrar que se aplicam as regras do Código de Processo Civil em todos os casos que não contrariem a lei específica da ação popular

Assim, viu na prática as técnicas adotadas por ele, como usar longas petições iniciais e apontar endereços falsos dos acusados... Caberá à corte definir se mantém a denúncia contra o empresário e político Eduardo Bottura, um advogado, uma juíza e um delegado de Polícia Civil... No meio do caminho, em um Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, Bottura conseguiu que fosse reconhecida a inépcia da acusação de corrupção ativa, pois, de acordo com o ministro Jorge Mussi, o

PORTARIA N. 259, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o feriado de 8.12.2016 e trata dos prazos processuais no Supremo Tribunal Federal... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PAUTA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (*) Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 9, quarta-feira, 30 de novembro de... DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5527 Assunto: CONVOCAÇÃO CONJUNTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SIMULTÂNEA SOBRE OS ARTS. 10, § 2º, E 12, III E IV, A LEI Nº 12.965 /2014 - MARCO CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA... Vejam-se, também, quanto ao tema, as jurisprudências do Egrégio Superior de Justiça: AgRg no Ag 1372531 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0217844-0 PROCESSUAL CIVIL... Significado de Inépcia: Petição inicial inepta é a que é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam confusa, contraditória, absurda, incoerente; ou por lhe faltarem os requisitos

sobretudo juízes, contra a aplicação da nova legislação processual civil brasileira... A vetusta inépcia do recurso passa a ser descabida nessa hipótese... E, saliente-se, um Código de Processo Civil não se trata de uma lei qualquer, antes de uma matriz de todas as demais normas processuais, de um ponto de referência, supletiva e subsidiariamente aplicada

No entanto, como o pedido é de nulidade do processo como um todo, pela inépcia da denúncia, é que a conclusão é de concessão parcial. Também determinou o Min... Na forma prevista no art. 152 do ECA , somente se aplicam subsidiariamente as normas gerais da legislação processual pertinente quando houver lacuna na legislação especial... Assim, quanto ao prazo de prescrição, aplica-se o art. 205 c/c o art. 2.028 do CC/2002 , qual seja, o prazo será decenal, contado da vigência do novo Código Civil (11/1/2003)