Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

atos relativos ao fornecimento da mercadoria (tentativa perfeita), porém, em razão exclusivamente de circunstâncias alheias à vontade dos agentes, o delito não se consumou (configuração de prejuízo à Fazenda Pública... Entretanto, a Administração Pública Federal não efetuou o efetivo pagamento pelos produtos fornecidos, apenas porque iniciou procedimento interno para a verificação da autenticidade do material (já devidamente... Essa taxa incorpora não apenas a variação monetária, mas também os juros que são devidos aos investidores

pública... de perícia ou diligência complementar foi identificada em 9,4% dos processos judiciais tributários em tramitação, considerando tanto ações ajuizadas pelo contribuinte como execuções fiscais da fazenda pública... Em 2021, uma estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, calculava em R$ 108,6 bilhões o valor de créditos tributários devidos aos contribuintes que haviam acionado

Competência subsidiária da Fazenda Pública. DESTAQUE Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução... Por outro lado, a Fazenda Pública tem a legitimidade subsidiária para propor a execução fiscal, somente em caso de omissão do órgão ministerial dentro do prazo estabelecido de 90 dias a partir da intimação... ; e (ii) caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública

No caso, a peça acusatória, ao imputar aos pacientes a fraude à Fazenda Nacional, por meio da apresentação de declarações inverídicas de modo a suprimir o pagamento de tributos, baseou-se, apenas, nas... DEVIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. 1... Assim, embora os pacientes possam ter recolhido de forma errônea o imposto devido, não descreveram os auditores fiscais nenhuma fraude ou ardil no procedimento

A controvérsia, para tanto, consiste em definir se aplicável a "validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 ( Tema 810 ), na execução de título... Afastamento devido... hospital por sequelas oriundas de infecção hospitalar e a viabilidade da utilização da condição física da criança como causa atenuante da obrigação da casa de saúde, relativamente ao quantum indenizatório devido

Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos. Controle de Competência. Súmula 376 /STJ. Tribunal de Justiça... Nessa linha de consideração: "O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito... DESTAQUE O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios

O Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre deferiu TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado do Rio Grande do Sul forneça tratamento para Dermatite Atópica com... uso de DUPILUMABE, sob pena de pagamento de multa diária... Diante das alegações médicas, entendo que a não concessão da medicação postulada atentaria diretamente contra o direito constitucionalmente garantido à saúde, na medida em que, devido a impedimentos de

A citação válida da Fazenda Pública, entre outros efeitos, tem o condão de constituí-la em atraso no tocante ao direito que a parte autora entende titularizar (art. 405 do Código Civil de 2002 ), sendo... Na questão jurídica posta incide a mora solvendi , uma vez que é concernente ao não pagamento, pelo Estado de São Paulo, de Adicional de Local de Exercício - ALE, devido a policiais militares inativos... Realizadas as intimações cabíveis, sem o consequente pagamento dos créditos tributários, a Fazenda Nacional promoveu a inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial, na qual foram opostos

A ação tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública de Joinville... Devido as complicações, a mãe da enferma recorreu à justiça para buscar reparação, sob a alegação de negligência médica... Com base no relato apresentado, a magistrada decidiu condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da compensação pelos danos morais sofridos, arbitrados em R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão

qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação da Lei n. 13.043 /2014); II - à Fazenda Pública... Discricionariedade da Administração Pública. Constituição Estadual de Sergipe... Ajuizamento de segunda ação postulando o pagamento de acréscimos derivados da primeira ação. Acessório. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada. Juizado Especial