Pedido de Revisão de Aposentadoria em Notícias

Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar o pedido de revisão da sentença que obrigou a apelante a optar entre permanecer no cargo federal de agente administrativo... que ocupava no Ministério do Trabalho ou receber os proventos de aposentadoria referentes ao cargo de professora na rede estadual de ensino do Maranhão... Aposentadoria e remuneração de cargos públicos só podem ser cumulativas se ambas forem provenientes de atividade de professor ou no caso da associação professor com cargo técnico ou científico

o pedido negado em primeira instância, apesar de o STF ter validado a "revisão da vida toda"... "Sendo assim, de fato, a revisão da RMI pode revelar-se mais vantajosa com a respectiva inclusão no cálculo dos períodos supramencionados", argumentou Haddad... ação para a aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o recurso de um aposentado mineiro que reivindicava o direito à "revisão

A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP concordou com um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e liberou a penhora de 30% da aposentadoria de um ex-vereador de Assis para o pagamento... os desembargadores entenderam que o percentual de 10% seria “capaz de assegurar paulatinamente o adimplemento da dívida, sem prejuízo de outras tentativas de constrição patrimonial, ou até mesmo de revisão... Sustenta, ainda, que deveria ser aplicada a orientação jurisprudencial que autoriza a penhora de 30% dos honorários de aposentadoria e benefícios do executado

Não comprovação, por si só, do direito à aposentadoria especial... DESTAQUE: Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade... Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada. Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes

DESTAQUE Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade... Não comprovação, por si só, do direito à aposentadoria especial... Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada. Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes

Contudo, em 08/05, a AGU sustentou que não há clareza quanto à abrangência das revisões e, com isso, dentre outros pedidos, solicita a suspensão de todos os processos que tratam do tema até o julgamento... Como sabido, o STF aprovou em 12/2022, por maioria de votos, a mudança do cálculo do benefício de aposentadoria... Vale lembrar que a "revisão da vida toda", tramite perante o Supremo através do Tema 1.102 e versa sobre a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva

Um dos principais pedidos da AGU é para que a decisão do Supremo tenha efeitos somente daqui para frente, não permitindo a revisão de aposentadorias já pagas, vedando, na prática, que beneficiários peçam... A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ‘revisão da vida toda’ de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Outro pedido da União é para que o Supremo estabeleça quando ocorre a prescrição do direito, ou seja, a partir de quanto tempo os beneficiários perdem o direito de pleitear o recálculo da aposentadoria

Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento... O que se verifica é que, antes do pagamento da complementação de aposentadoria por efeito de decisão liminar, existe um contrato de previdência privada celebrado... Revisão criminal. Hipótese do art. 621 , III , parte final, do CPP . Ausência de indicação de novas provas. Não cabimento

Segurado do INSS fez requerimento administrativo para revisão da certidão de tempo de contribuição para fins de conversão de tempo especial em tempo comum, mas o pedido ficou em análise por mais de um... Na inicial do mandado de segurança foi demonstrado que o requerimento administrativo para revisão de tempo de contribuição foi protocolado em fevereiro de 2021 e que a análise do pedido não havia sido... Houve, portanto, mora injustificada na apreciação do requerimento por parte da autarquia previdenciária, uma vez que, passado o tempo razoável sem que tenha sido apreciado o pedido protocolado, foram ultrapassados

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer de um pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, com a seguinte questão... a ser resolvida: "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da Emenda Constitucional (EC) 103 /2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar... ao autor da ação o direito de ver concedido seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, requerido sob a regência da EC 103 /2019, em regramento anterior à edição da referida emenda