Prazo Para Alegações Finais em Notícias

Os advogados Fábio Hypolitto e Bruna Fernandes Pires destacaram em alegações finais que o laudo de exame de corpo delito constatou apenas "lesões corporais leves"... O juiz acolheu esse pedido, considerando a pena máximo em abstrato do delito (um ano), o seu prazo prescricional (quatro anos) e a data do recebimento da denúncia (24/4/2017)... Outra justificativa do magistrado para desclassificar a tentativa de homicídio para lesão corporal foi o fato de os ferimentos na vítima serem em regiões "não letais"

RIBEIRO DANTAS, J. 09/08/2022). - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA... Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal... Ademais, consoante o disposto no artigo 569 do CPP , as omissões da denúncia "poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final"

Reabertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. Arts. 10 e 933 do CPC... prescricional previsto para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a incidência do prazo prescricional geral de 10 (dez) anos na ausência de prazo específico previsto em lei, notadamente... uma vez que aquilo que foi pago a título precário revelou-se, ao final, realmente devido

Alegação de decadência por ausência de representação da vítima no prazo legal. Ação penal pública incondicionada (art. 100, caput, do CP)... Reabertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. Arts. 10 e 933 do CPC... Hipótese do art. 621 , III , parte final, do CPP . Ausência de indicação de novas provas. Não cabimento

uma vez que aquilo que foi pago a título precário revelou-se, ao final, realmente devido... prescricional previsto para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a incidência do prazo prescricional geral de 10 (dez) anos na ausência de prazo específico previsto em lei, notadamente... Todavia, o juiz, de ofício, desde que entenda que o documento apresentado pelo credor requerente comprove suficientemente a obrigação e, ainda, desde que a alegação de qualquer das partes do inventário

a influenciar na contagem dos prazos processuais... DESTAQUE A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual... Determinação de nova publicação da decisão rescindenda com reabertura do prazo do recurso

Oficie-se aos bancos para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer todos os dados requeridos, sob as penas da lei. [...]... Oficie-se os bancos, através do AR, para no prazo de trinta (30) dias, fornecer todos os dados requeridos, sob as penas da lei"... Oficie-se os bancos, através de AR, para no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer todos os dados requeridos sob as penas da lei". [...]

resultado do processo, na esteira dos quesitos que serão formulados oportunamente, com a retomada ou reinício dos prazos para manifestações e alegações finais"... No que tange à vedação contida no art. 28-A , § 2º , III, do CPP , não antevejo, no caso dos autos, verossimilhança nas alegações do Ministério Público e das instâncias ordinárias... FAC do acusado, verificou também o Ministério Público que ele foi recentemente beneficiado com ANPP nos autos do PROCESSO Nº 0161035-63.2020.8.19.0001 , havendo expressa vedação legal a novo acordo no prazo

Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997... redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar o registro de transferência de propriedade no prazo... Além do mais, os aderentes são nitidamente consumidores finais dos produtos e dos serviços ofertados pelo Resort/Hotel, enquanto a Sol Meliá VC México S.A. figura na condição de prestadora dos serviços

DESTAQUE Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença... Ministro Edson Fachin, DJe 13/5/2021, firmou tese no sentido de que "a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109 , I , da Constituição da Republica , para fins de definição da... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Alegação de nulidade. Decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Intimação eletrônica