Prisão Cautelar (Desnecessidade) em Notícias

Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude... Prisão Preventiva. Excepcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado... Inexistência de fato novo e contemporâneo autorizador de custódia cautelar. Decretação de prisão preventiva para antecipação de cumprimento da pena. Incabível

Sustenta, em suma, a insuficiência de fundamentação do decreto prisional, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a desnecessidade da medida extrema... Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere”. (eDOC 2, p. 266) No STJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente... preventivas por medidas cautelares diversas da prisão , também verifico, no caso, a ocorrência de constrangimento ilegal suficiente para conceder o presente writ, na forma do artigo 319 do CPP

Conquanto o Juízo singular mencione o risco de reiteração delitiva ao convolar o flagrante em prisão cautelar, o que indica a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tal circunstância não... Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão por cautelares diversas, nos termos do voto. ( STJ; HC 732.487 ; Proc. 2022/0090933-4; SP; Sexta Turma; Rel. Min... Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas mesmas medidas cautelares vigentes à oportunidade da nova segregação provisória decretada

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. MEDIDAS QUE PERDURAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS... A despeito da gravidade dos fatos apurados nos autos em epígrafe, a Corte Regional substituiu a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas em julgamento realizado no dia 11/02/2020... A prisão temporária foi convertida em preventiva em 30/10/2019. 2

PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Considerando a ausência do risco fuga do distrito da culpa, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se mais adequadas ao caso. 3. Ordem concedida

Prisão Preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Mãe de filho menor. Prisão domiciliar. Cabimento. Proteção à criança... DESTAQUE: É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente... Desnecessidade . DESTAQUE: Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP . Processo: AgRg no HC 712.258-SP , Rel. Min

Desnecessidade. DESTAQUE Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP... Prisão Preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Mãe de filho menor. Prisão domiciliar. Cabimento. Proteção à criança... DESTAQUE É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente

Desnecessidade que sejam produtos ou proveito do crime. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No que concerne à prisão preventiva, é cediço que a segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados concretos, quando presentes indícios suficientes... Assim, diante das peculiaridades de cada caso caso, pode ficar esvaziada a necessidade da custódia cautelar, sendo possível e suficiente a substituição da custódia prisional por outras medidas cautelares

Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido... Francisco Falcão nos autos da Cautelar Inominada Criminal 24-DF... em verdade, inferior àquele exigido para lastrear a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , a determinação da medida se revela, também, medida excepcional, que deve encontrar

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA APENADA NA HIPÓTESE. DECISUM REFORMADO... IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PEC EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DA APENADA E RELEGOU A ANÁLISE DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PARA MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA... DECISÃO QUE INDEFERE PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO. RECURSO DO APENADO. 1. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( LEP , ART. 91 ). PRESÍDIO DE JARAGUÁ DO SUL