Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária em Notícias

O relator observou ainda que o artigo 1.109 do Código de Processo Civil de 1973 ( artigo 723 no CPC de 2015), ao tratar dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, estabelece que o juiz "não... Para o relator, há justo motivo para a alteração nessas circunstâncias – em especial quando a pessoa é conhecida por nome diverso do constante em seu registro

de jurisdição voluntária e nos recursos... A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos... A nova legislação estabelece que, das taxas judiciárias, 10% serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça; 30% para custeio das despesas com pessoal; e 60% ao Fundo Especial de Despesa

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA... Observado o disposto no art. 855-B da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, quanto ao procedimento de jurisdição voluntária, na Justiça do Trabalho, para homologação de autocomposição extrajudicial... improcedente a Reclamação ( RCL 22012 ), ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (3) Lei 7.347 /1985: “Art. 1º Regem-se... (ADPF-572) SEGUNDA TURMA DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Corrupção passiva e danos morais coletivos A Segunda Turma, ao concluir exame de ação penal, julgou... No mérito, o relator julgou o pedido improcedente, para declarar a constitucionalidade da portaria que determinou a instauração do procedimento investigatório, assim como declarar a constitucionalidade

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (3) Lei 7.347 /1985: “Art. 1º Regem-se... (ADPF-572) Segunda Turma DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Corrupção passiva e danos morais coletivos A Segunda Turma, ao concluir exame de ação penal, julgou... No mérito, o relator julgou o pedido improcedente, para declarar a constitucionalidade da portaria que determinou a instauração do procedimento investigatório, assim como declarar a constitucionalidade

Segundo ele, no Brasil, a Lei 11.441 /2007 , seguindo a linha de desjudicialização, autorizou a realização de alguns atos de jurisdição voluntária pela via administrativa... Interpretação sistemática O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a partilha extrajudicial é instituto crescente e tendência mundial... Menos burocracia Para o ministro, a legislação atual fomenta a utilização de procedimentos que incentivem a redução de burocracia e formalidades quando se trata de atos de transmissão hereditária

comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do artigo 855-B da CLT (processo de jurisdição voluntária... voluntária). · Seguro por exposição a perigo: o empregador poderá contratar, nos termos de regulamento a ser editado pelo Presidente, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado... trabalho por prazo indeterminado, sem prejuízos da imposição de penalidades. · É vedada a contratação, sob o regime do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de trabalhadores submetidos a legislação especial

Segundo ele, no Brasil, a Lei 11.441 /2007, seguindo a linha de desjudicialização, autorizou a realização de alguns atos de jurisdição voluntária pela via administrativa... O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a partilha extrajudicial é instituto crescente e tendência mundial... Para o ministro, a legislação atual fomenta a utilização de procedimentos que incentivem a redução de burocracia e formalidades quando se trata de atos de transmissão hereditária

Segundo ele, no Brasil, a Lei 11.441 /2007 , seguindo a linha de desjudicialização, autorizou a realização de alguns atos de jurisdição voluntária pela via administrativa... Interpretação sistemática O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a partilha extrajudicial é instituto crescente e tendência mundial... Menos burocracia Para o ministro, a legislação atual fomenta a utilização de procedimentos que incentivem a redução de burocracia e formalidades quando se trata de atos de transmissão hereditária

CORTE ESPECIAL PROCESSO REsp 1.803.925-SP , Rel. Min... A parte voluntária do ato é a constituição da garantia real, que, por si só, não tem o condão de gerar a impenhorabilidade... do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT