Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

por força da redação do inciso I do artigo 4º da Lei Estadual nº 16.914/10, os quinquênios até então recebidos no regime anterior”... Essa situação causa afronta à Constituição Estadual e à Constituição Federal , que estabelecem que a remuneração observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos, os requisitos... Disse ainda que, com a mudança dos dispositivos, houve perda dos quinquênios obtidos anteriormente e que a norma aumentou ainda mais a insegurança dos servidores do órgão, por denotar que o chefe do Poder

O primeiro processo aprovado foi o de nº 3742/15 , que já que havia sido discutido na sessão plenária anterior... Querem acabar com o quinquênio, a data base e outras conquistas realizadas pela categoria ao longo dos últimos 30 anos. É extramente importante cumprir o Regimento Interno”, enfatizou... acordados nas leis, também de autoria da Governadoria, foi posto em apreciação, mas recebeu emenda dos deputados Major Araújo, Delegada Adriana Accorsi e Bruno Peixoto, e foi reencaminhado à Comissão de Constituição

O primeiro processo aprovado foi o de nº 3742/15 , que já que havia sido discutido na sessão plenária anterior... Querem acabar com o quinquênio, a data base e outras conquistas realizadas pela categoria ao longo dos últimos 30 anos. É extramente importante cumprir o Regimento Interno”, enfatizou... acordados nas leis, também de autoria da Governadoria, foi posto em apreciação, mas recebeu emenda dos deputados Major Araújo, Delegada Adriana Accorsi e Bruno Peixoto, e foi reencaminhado à Comissão de Constituição

A servidora que levou o caso ao STF alegava que obteve, por mérito próprio, adicional por tempo de serviço, quinquênio, sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações... Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) pelo corte de vantagens pessoais incorporadas ao salário dos servidores públicos que levem a remuneração total a ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição... “A natureza de vantagem pessoal de parcela componente da remuneração, recebida no regime anterior à vigência dessa emenda 41 , não traduz diferencial apto a exclui-la do cálculo da remuneração para efeito

A servidora que levou o caso ao STF alegava que obteve, por mérito próprio, adicional por tempo de serviço, quinquênio, sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações... Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) pelo corte de vantagens pessoais incorporadas ao salário dos servidores públicos que levem a remuneração total a ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição... “A natureza de vantagem pessoal de parcela componente da remuneração, recebida no regime anterior à vigência dessa emenda 41 , não traduz diferencial apto a exclui-la do cálculo da remuneração para efeito

A servidora que levou o caso ao STF alegava que obteve, por mérito próprio, adicional por tempo de serviço, quinquênio, sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações... Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) pelo corte de vantagens pessoais incorporadas ao salário dos servidores públicos que levem a remuneração total a ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição... “A natureza de vantagem pessoal de parcela componente da remuneração, recebida no regime anterior à vigência dessa emenda 41 , não traduz diferencial apto a exclui-la do cálculo da remuneração para efeito

VP, CF /FB Processos relacionados RE 606358... a incidência do teto remuneratório constitucional (correspondente aos proventos do governador do estado), para assegurar-lhe o pagamento de vantagens pessoais como adicional por tempo de serviço (quinquênios... voto divergente foi proferido pelo ministro Marco Aurélio, que manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a necessidade de preservar a segurança jurídica, com base na jurisprudência anterior

a incidência do teto remuneratório constitucional (correspondente aos proventos do governador do estado), para assegurar-lhe o pagamento de vantagens pessoais como adicional por tempo de serviço (quinquênios... voto divergente foi proferido pelo ministro Marco Aurélio, que manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a necessidade de preservar a segurança jurídica, com base na jurisprudência anterior... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, nesta quarta-feira (18), o entendimento de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal

Violação à Constituição Segundo o Ministério Público Federal, o auxílio-educação do TJ-RJ também fere os artigos 37 e 93 da Constituição Federal... Loman , além dos vencimentos, os juízes brasileiros podem receber ajuda de custo para moradia (quando não houver residência oficial disponível), salário-família, diárias, verba de representação, quinquênios... Ao revés, na concessão-extensão do auxilio-moradia aos membros da magistratura nacional, via da decisão do STF que beneficiou a Justiça Federal (Ação Originária (AO) 177 — por simetria à concessão anterior

prévia da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 2, que será realizada no Plenário Getulino Artiaga traz a votação de 76 projetos, entre 55 matérias com parecer favorável da Comissão de Constituição... Contudo, a gestão anterior não deu ciência à equipe de transição sobre o teor da supracitada proposta legislativa, convertida em lei, bem como de seu impacto orçamentário para o próximo biênio, conforme... Parecer favorável da Comissão de Constituição , Justiça e Redação Processo 670/14 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de teste de glicemia capilar, antes da