Pauta da sessão ordinária traz 76 projetos de lei para votação nesta terça-feira

A pauta prévia da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 2, que será realizada no Plenário Getulino Artiaga traz a votação de 76 projetos, entre 55 matérias com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), uma propositura enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e mais 20 requerimentos de autoria parlamentar.

O projeto do Tribunal de Justiça é o de nº 1312/15, que dispõe sobre a revogação do artigo 37-A da Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei Estadual nº 18.703, de 19 de dezembro de 2014. A matéria trata da concessão de licença-prêmio aos servidores do órgão.

Entre os requerimentos a serem votados está o de nº 1061, de autoria do deputado Major Araújo (PRP), que solicita providências no sentido de que seja convocada a secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, a comparecer a esta Casa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito das isenções de tributos efetivadas no exercício de 2014.

E ainda o de nº 1.063/15, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que solicita o envio do Projeto de Lei a esta Casa, assegurando o pagamento do piso salarial dos professores a partir do mês de janeiro, como determina a legislação federal, e ainda que seja mantido o pagamento do quinquênio no ano em que o servidor completar cinco anos de serviço.

Tribunal de Justiça - 1ª discussão e votação

Processo 1312/15 - Dispõe sobre a revogação do artigo 37-A da Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei Estadual nº 18.703, de 19 de dezembro de 2014.

De acordo com esse artigo, o direito à licença-prêmio de que trata a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, alterada pela Lei nº 16.378, de 21 de novembro de 2008, poderá ser usufruído sem decréscimo da remuneração, a qualquer título, percebida pelo servidor por ocasião da solicitação, condicionado o afastamento à autorização da chefia imediata e anuência da administração.

Não se aplica o que dispõe este artigo, na hipótese de o servidor encontrar-se em período de estágio probatório, ainda que possua tempo de serviço público estadual averbado.

De acordo com a justificativa do Tribunal de Justiça, o referido artigo permitiu aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás o usufruto de licença-prêmio com a manutenção da remuneração integral percebida no cargo, sem qualquer decréscimo, o que inclui valores percebidos a título de função gratificada ou cargo em comissão, auxílios e outras verbas que são devidas somente enquanto o servidor estiver, de fato, no exercício de suas atividades.

Entretanto, o mesmo benefício está previsto nos artigos 243 e 248-A da Lei Estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), aplicável aos servidores deste Poder Judiciário, nos quais consta quais as verbas que o servidor no gozo de licença-prêmio fará jus, não havendo previsão de manutenção de todas as vantagens pecuniárias, conforme previsto no dispositivo a ser revogado.

A concessão de licença-prêmio sem prejuízo da remuneração integral do servidor viola os princípios da legalidade, da previsão orçamentária e da continuidade da prestação do serviço público, na medida que obsta a nomeação de outro servidor para substituí-lo, pois continuará recebendo todas as vantagens e gratificações a qualquer título, inclusive sem previsão legal nos anexos da Lei Estadual nº 17.663, de 2012 para pagamento concomitante de duas vantagens da mesma natureza, muito embora o servidor substituto possua o direito de perceber as referidas gratificações e benefícios, nos termos dos artigos 21 e 22 da mencionada lei.

Ademais, a concessão de licença-prêmio com remuneração integral acarreta aumento de despesa com pessoal, sem a correspondente previsão orçamentária, sendo que a Lei Estadual nº 18.703, de 2014 que inseriu o mencionado dispositivo, foi promulgada e publicada nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final da última gestão presidencial (2013/2014), em violação ao disposto no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Por fim, a inovação legislativa do artigo que busca se revogar ocorreu durante o período de transição da Administração deste Tribunal de Justiça goiano. Contudo, a gestão anterior não deu ciência à equipe de transição sobre o teor da supracitada proposta legislativa, convertida em lei, bem como de seu impacto orçamentário para o próximo biênio, conforme exigência contida no artigo 4º, inciso IV, da Resolução nº 95, de 29 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a transição de cargos de direção nos órgãos do Poder Judiciário.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 670/14 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de teste de glicemia capilar, antes da aplicação do soro glicosado, em todos os hospitais e pronto-socorros do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 674/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a campanha estadual permanente de conscientização sobre a importância da realização do exame de cardiotocografia, no final da gestação e durante o trabalho de parto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 751/14 -Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Dá denominação hospital Maria Pires Perillo, o hospital regional do norte, no município de Uruaçu - GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 833/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui o Dia Estadual do Imigrante Libanês. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 837/14 - Deputado Talles Barreto - Institui a campanha de conscientização contra a automedicação. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 838/14 - Deputado Marlúcio Pereira (PTB) e outros - Concede título de cidadania à Marise Fernandes de Araújo. À Comissão Executiva.

Processo 845/14 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Concede título de cidadania ao Jader Fran Pinheiro Gadelha. À Comissão Executiva.

Processo 1400/14 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Substitutivo: Dispõe sobre o fornecimento de comprovante de comparecimento ao candidato de concurso público estadual.

Processo 1673/14 -Deputado Francisco Jr. (PSD) - Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 1888/14 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) e outros - Concede título de cidadania que especifica. (João Roberto Rodrigues o título honorífico de cidadão goiano). À Comissão Executiva.

Processo 1891/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Concede título de cidadão honorífico Sérgio Teodoro da Cruz. À Comissão Executiva.

Processo 1984/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Concede título de cidadão honorifico goiano à José Ilidio Barbosa Fidalgo. À Comissão Executiva.

Processo 1987/14 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui o "programa de prevenção ao crime de racismo" a ser realizado junto aos clubes de futebol e torcidas organizadas e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1995/14 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Concede título honorífico de cidadão goiano ao senhor Habib Tamer Elias Merhi Badião. À Comissão Executiva.

Processo 2015/14 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Estabelece regras de segurança aos estabelecimentos comerciais e congêneres que disponham de áreas de lazer para o público infantil, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 2136/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o dia estadual da marcha em defesa dos animais. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2151/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Concede ao senhor Jurandir Inácio Moreira o título honorífico de cidadão goiano. À Comissão Executiva.

Processo 2915/14 - Deputado Major Araújo (PRP) - Concede o título de cidadania à Rachel Sheherazade Barbosa.

Processo 2930/14 - Deputado Carlos Antonio (SD) - Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano a Francisco Pereira do Nascimento. À Comissão Executiva.

Processo 2996/14 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Dá denominação ao Ambulatório Médico Especializado de Goianésia (Ame) Antônia Rodrigues Correia - "Dona Antônia". À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3000/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dá denominação de "Antônio Carlos de Almeida" ao trecho da rodovia estadual GO-139, compreendido entre as cidades de Caldas Novas e Corumbaíba. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3001/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dá denominação à ponte Iroam Carlos Borges a ponte sobre o rio Corumbá, localizada na rodovia estadual GO-139, na divisa dos municípios de Corumbaíba e Caldas Novas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3053/14 - Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui a política estadual de incentivo à produção agroecológica pelos agricultores familiares. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3058/2014 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o dia estadual do intérprete de língua de sinais - líbras. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Substitutivo: institui o dia estadual do intérprete de língua de sinais -líbras. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3063/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) e outros. Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano a Antônio Meneghello. À Comissão Executiva.

Processo 3067/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - Dispõe sobre a Política para Educação e Tratamento de Doenças Raras do Âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3106/14 - Deputado Francisco Jr. (PSD) - Institui o Dia da Proclamação da Família.

Processo 3226/14 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Denomina Altamiro Manze a passarela localizada No Km. 11 da Rodovia Estadual GO-020, localizada no município de Senador Canedo – GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3376/14 - Deputado José Vitti (PSDB) - Dá denominação ao próprio público que especifica. Professora Maria Apresentação o Colégio Estadual de Cezarina no município de Cezarina. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3525/14 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia celular de divulgar os números telefônicos para o usuário que fizer opção em não receber mensagens publicitárias no formato SMS e torpedos, no Estado de Goiás.

Processo 3773/14 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Concede título honorífico de cidadão goiano a Tancredo Simão Teixeira. À Comissão Executiva.

Processo 578/15 - Deputado Helio de Sousa (DEM) - Dá denominação à Rodovia Carlos Alberto Coelho, a rodovia GO-326, no trecho de 52km entre os Municípios de Jaupaci e Montes Claros de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 580/15 – Deputado Dr. Antonio (PDT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no estado de Goiás. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 582/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS incidente nas operações internas de gasolina no Estado de Goiás. À comissão de tributação, finanças e orçamento.

Processo 709/15 - Deputado José Vitti (PSDB) - Dá denominação a rodovia que especifica. (pedro orlando ribeiro , a rodovia estadual go-173, no trecho situado entre os municípios de aruanã e britânia). À comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 711/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) -Institui o dia do defensor público no Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 715/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação à Rodovia Chico Milota a rodovia GO-503, no trecho que liga o município de Ouvidor até km 15,8. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 718/15 - Deputado Isaura Lemos (PC do B) - Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo estado para realizar a orientação a pais e professores do Estado de Goiás sobre as características do transtorno de déficit de atenção (TDA). À Comissão de Saúde e Promoção Social. Substitutivo: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 719/15 - Deputado Talles Barreto (PTB) - Torna obrigatória a realização do teste de urina nos recém-nascidos nas unidades hospitalares estaduais e nas que integram o sistema único de saúde. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 727/15 - Deputado Luis César Bueno (PT) -Concede título de cidadania à desembargadora Elza Cândida da Silveira.

Processo 738/15 – Deputado Isaura Lemos (PC do B) - Concede título de cidadania a Tai Hsuan-An. À Comissão Executiva.

Processo 778/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) e outros -Dá denominação de Dr. João Coelho a escola estadual Padrão Século XXI no município de Paraúna. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 836/15 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a estadualização da rodovia intermunicipal que liga Monte Alto a Padre Bernardo. À comissão de serviços e obras públicas.

Processo 838/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui a "semana estadual de combate à corrupção" no Estado de Goiás.

Processo 839/15 - Deputado Dr. Antônio (PDT) - Torna obrigatória a afixação de cartaz em estabelecimento que realiza procedimento de tatuagem definitiva ou "piercing" contendo a informação que especifica.

Processo 867/15 – Deputado Dr. Antonio (PDT) - Dispõe sobre o Direito de Amamentação às mães durante a realização de concursos públicos estaduais. À Comissão da Criança e do Adolescente.

Processo 869/15 - Deputado Bruno Peixoto (2015) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quadro ou escultura simbólica e placa metálica com perfil biográfico em prédios públicos, conforme especifica. À comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 881/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa da Pamonha e Feira da Agricultura Familiar, realizada no assentamento Fazendinha, no município de Cocalzinho. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 882/15 - Deputado Virmondes Vruvinel Filho (PSD) - Regula os concursos públicos no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1022/15 - Deputado Humberto Aidar (PT) - Dá denominação à Rodovia Maria Pires Perillo, a rodovia GO-020. À Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Processo 1089/15 - Deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, os eventos que especifica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1096/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Dá denominação de Mariana Bites a passarela localizada no Km 9,5 da GO-060, no município de Trindade-GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1500/15 - Deputado Dr. Antonio (PDT) - Fica incluído no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Prêmio Aquino Porto de Excelência Gráfica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1211/15 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Concede o título de cidadania que especifica (Doutor Gilberto Carvalho). À Comissão Executiva.

Processo 1210/15 - Deputado Renato de Castro (PT) - Institui no calendário oficial cultural do Estado de Goiás, a Festa do Divino Espírito Santo no município de Pirenópolis, comemorada, anualmente desde 1819. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Requerimentos - Ordem Dia nº 13

Requerimento nº 1061 - Solicita providências no sentido de que seja convocada a Secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, a comparecer a esta Casa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito das isenções de tributos efetivadas no exercício de 2014. De autoria do deputado Major Araújo (PRP).

Requerimento nº 1062 - Solicita que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei, atendendo reivindicações da classe contábil do Estado de Goiás, dentre elas: que seja facultado a esses profissionais ser "Fiel Depositário dos Livros Fiscais e Contábeis", e liberação do acesso aos autos dos processos administrativos de Dívida Ativa. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PSD).

Requerimento nº 1063 - Solicita o envio do Projeto de Lei a esta Casa, assegurando o pagamento do piso salarial dos professores a partir do mês de janeiro, como determina a legislação federal, e ainda que seja mantido o pagamento do quinquênio no ano em que o servidor completar cinco anos de serviço. De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

Requerimento nº 1078 - Requer a realização de Audiência Pública na cidade de Alexânia para discutir a constante falta de energia elétrica no Distrito Agroindustrial daquele Município, a ser realizada no dia 25 de maio do corrente ano. De autoria do deputado José Nelto (PMDB).

Requerimento nº 1101 - Solicita informações sobre as Ordens de Pagamentos a pessoas físicas realizadas, nos anos de 2011 e 2014, pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. De autoria do deputado Adib Elias (PMDB).

Requerimento nº 1102 - Solicita a construção de um novo presídio no Município de Itapuranga, pois o atual se encontra em situações precárias. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Requerimento nº 1103 - Solicita a construção de um Posto Policial na GO-437, entre Silvânia e Gameleira de Goiás. De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Requerimentos – Ordem do Dia nº 14

Requerimento nº 1123 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita o envio a esta casa de projeto de lei que regulamenta a política estadual do Serviço Social de Goiás, objetivando a regulamentação e defesa da categoria.

Requerimento nº 1124 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita informações sobre o número de viaturas e efetivo de policiais responsáveis pelo patrulhamento rural do estado.

Requerimento nº 1125 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita o reforço do patrulhamento rural nos municípios de Itauçu, Itaberaí, Itapuranga e Sanclerlândia.

Requerimento nº 1126 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita o aumento do efetivo da polícia civil e militar no município de Silvânia.

Requerimento nº 1127 - Delegada Adriana Accorsi (PT) - Solicita a construção de uma unidade de internação de adolescentes em conflito com a lei no município de Silvânia.

Requerimento 1128 - Ernesto Roller (PMDB) - Solicita o retorno da Gerência Regional da EMATER à cidade de Formosa - GO.

Requerimento nº 1129 - Ernesto Roller (PMDB) - Solicita o retorno da Gerência Regional da AGRODEFESA à cidade de Formosa.

Requerimento nº 1130 - Ernesto Roller (PMDB) - Solicita o retorno da Delegacia Fiscal à cidade de Formosa.

Requerimento nº 1131 - Ernesto Roller (PMDB) - Solicita o retorno da Gerência Regional da Agência Prisional à cidade de Formosa.

Requerimento nº 1135 - José Nelto (PMDB) - Solicita que seja formulado convite ao presidente da agetop para comparecer a este parlamento a fim de explicar a operação tapa-buracos na Go-230, que liga Caldas novas à Ipameri.

Requerimentos – Ordem do Dia nº 15

Requerimento nº 1159 - José Nelto (PMDB) - Solicita providências no sentido de que sejam convidados os Secretários de Saúde do Estado de Goiás o Procurador-Geral do Estado de Goiás e a representante da empresa “Augustos Eventos e Turismo LTDA” a comparecerem a esta Casa, a afim de prestarem esclarecimentos sobre o quarto termo aditivo ao contrato nº 023/2011, no valor de R$ 5.361.235,43 (cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos) para promoção e realização de eventos na área da saúde.

Requerimento nº 1200 - José Nelto (PMDB) - Solicita estudos no sentido de criar um departamento estadual destinado à preservação dos prédios públicos.