Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Notícias

RECORRENTE: __________ (AUTOR) RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) RELATÓRIO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos juntados... no evento 1, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento... A 7ª turma recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro atendeu pedido de um advogado inscrito na OAB/RJ para que a instituição se limite a cobrar até R$ 500 referente ao valor da anuidade

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70010644961, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 16/02/2005) (grifamos)... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( Apelação Cível nº 2014.018687-7 . Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento: 16/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO... Neste sentido tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do RS: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70010644961, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 16/02/2005) (grifamos)... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( Apelação Cível nº 2014.018687-7 . Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento: 16/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO... Neste sentido tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do RS: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

Que seja concedido a Autora o pedido da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060 /50; C... direito privado, estabelecida na Rua ________________ , endereço eletrônico , inscrita no CPNJ sob o nº ____________ , pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... RECURSO PROVIDO

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da... Por fim, intime-se o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício... Por fim, intime-se o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício

Determinação para anotação de segredo de justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (v.31469)” ( Apelação Cível nº 1005592-55.2017.8.26.0020 , Rel. Viviani Nicolau, j. 05.09.2019). 3... RECURSO PROVIDO” ( Apelação Cível nº 1007663-63.2017.8.26.0009 , Rel. Alexandre Marcondes, j. 19.03.2019). E, também: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL... O recurso foi processado, sem resposta (fl. 133), sendo tempestivo e dispensado de preparo, dado que a apelante é beneficiária da gratuidade processual

A parte declarou que não pode arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual faz jus ao pedido de gratuidade de justiça ", ponderou... Contra a sentença, a empresa interpôs recurso de apelação. Contudo, os desembargadores entenderam que a decisão não merecia reparos... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu ao pedido de uma mulher para que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita

Preparo ausente, tendo em vista que o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça... pedidos exordiais... A propósito: “(…) VI - Nos termos do artigo 85 , § 11 do CPC , provido o recurso, imperiosa é a majoração dos honorários advocatícios na esfera recursal.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, PORÉM, PROVIDO

Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça em favor do requerente, haja vista o pedido de fls. 03, o qual encontra-se em consonância com o disposto no art. 98 , caput, do CPC... Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça em favor do requerente, haja vista o pedido de fls. 03, o qual encontra-se em consonância com o disposto no art. 98 , caput, do CPC... VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que são Apelantes ADEILSON PADILHA PAINS e OUTROS e Apelados CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO

Requer a gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido... uma declaração de inconstitucionalidade, mas de reconhecer que um ato pré-constitucional desvela-se materialmente incompatível com a nova ordem jurídica, inaugurada a partir de 1988 . 8) À falta de recurso... Quanto ao pedido de exclusão dos quadros de filiados e suspensão dos descontos em seu vencimento, o e