Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento... O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC... quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42 , parágrafo único , do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores"

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) prevê o seguinte: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento... indevido, para assim, receber a restituição... O artigo evidencia que a vítima dessa prática abusiva tem direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso. Nada mais justo diante da importunação sofrida

Conforme o julgamento, segundo o artigo 42 do CDC , o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção... em dobro, por danos materiais e indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil... Baraúna declarou a inexistência da relação jurídica entre o Banco Bradesco S.A e um consumidor, com a consequente inexigibilidade das dívidas discutidas no processo, condenando a entidade financeira à restituição

Em relação à devolução, a julgadora considerou ter ficado evidenciada a má prestação do serviço pela recorrente, cabível a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor ( CDC )... A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré na restituição em dobro do valor cobrado e no pagamento de indenização por danos morais na quantia de RS 5 mil

Portanto, considerando que o desconto mensal a título de RMC foi abusivo, a juíza entendeu que a autora tem o direito à restituição em dobro dessa quantia, de acordo com o parágrafo único do artigo 42... do Código de Defesa do Consumidor , por não se tratar de engano justificável... A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco BMG a pagar indenização por danos morais a uma consumidora, bem como a ressarcir, em dobro, os descontos indevidos efetuados mensalmente

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC

E TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REDUÇÃO NO VALOR DA CONTA... dos valores pagos a título de impostos sobre a sua conta de energia, nos exatos termos do artigo 42 do CDC , código de defesa do consumidor , referente aos últimos 05 anos, nos exatos termos do artigo... § 1º do CDC (código de defesa do consumidor Lei 8.078/90) “ Art. 42