Últimas da Justiça do Trabalho
Nesse contexto, o STF alterou o posicionamento anterior favorável à imunidade absoluta, e o entendimento agora adotado é o de que o ente de direito público externo está sujeito a cumprir a legislação trabalhista... Como a Conquista Empreendimentos não compareceu à audiência na qual deveria apresentar defesa, o juiz declarou revelia e aplicou a ela a pena de confissão... Pela tese da desembargadora, adotada pelo juiz sentenciante, a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro vinha sendo aplicada com base numa prática costumeira na esfera internacional