Revogação da Pena em Notícias

Em Habeas Corpus, a defesa pediu a revogação da decisao do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que negou ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade.

Rissato sustentou que “a revogação da prisão domiciliar da paciente (mulher trans) para cumprir pena no regime semiaberto no Presídio Regional de Criciúma é absolutamente ilegal”... A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa trans não é apenas uma decisão do julgador, mas, sim, a garantia do resguardo à liberdade sexual das pessoas e à integridade física e à vida das... Ela cumpria pena em estabelecimento no município de Florianópolis, que, apesar de oferecer ala LGBTQIA+, não dispunha de espaço diferenciado para apenados e apenadas do regime semiaberto

A despeito da revogação do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /1941, não houve a automática abolitio criminis para todas as condutas que estavam contidas na referida contravenção penal. 6... Na segunda etapa da dosimetria da pena, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sexto) sobre o quantum da pena-base. 10... DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. 1/6. DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO

o que ensejou a lavratura do presente IP, a apurar essa nova notitia criminis envolvendo terceira pessoa (Amilton) diversa àqueles autos, a quem, portanto, não se impunha o segredo de justiça, sob pena... apresente sua defesa prévia em harmonia com o princípio da ampla defesa, agora mediante conhecimento pleno dos elementos de prova encartados nos autos da investigação originária IV) se determine a URGENTE revogação

Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia... Prevê o § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar... justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais , visto que não se encontra em situação de execução de pena

fontes, inclusive pelos valores das penas de multa dos demais estados... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PENAL – PENA DE MULTA – FUNDO PENITENCIÁRIO Destinação dos recursos provenientes das penas de multa ao Fundo Penitenciário Estadual ADI 2.935... A superveniência de emendas constitucionais que também autorizam os entes federativos a usarem valores depositados em âmbito judicial ou administrativo não ensejou a revogação da lei complementar federal

Revogação do benefício. DESTAQUE A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença... Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia... Prevê o § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar

Por outro lado, o ministro apontou um parecer jurídico do Consórcio Lei Maria da Penha , segundo o qual a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima, para que se avalie... ministro Sebastião Reis Júnior, mencionou que , para a jurisprudência da corte, uma vez extinta a punibilidade, não subsistem os fatores para a concessão ou a manutenção de medidas protetivas, sob pena

Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal. Inexistência de combinação de leis... Revogação parcial tácita do art. 28, § 9º, p, da Lei n. 8.212 /1991. Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação penal e a revogação do mandado de prisão até o julgamento do mérito do presente writ... ART. 121 , § 2º, I E IV DO CPC – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA BASE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DECISÃO UNÂNIME... S., reconhecidas duas vetoriais negativas, elevou-se a pena em 9 (nove) anos, o que significa 3/4 (75%) da pena mínima abstratamente cominada. Quanto ao homicídio tentado praticado contra S. G