Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

No contexto do regime constitucional brasileiro, no qual prevalece a inadmissibilidade processual das provas ilícitas, impõe-se repelir, por juridicamente ineficazes, quaisquer elementos de informação... Ainda, as poucas referências que o acórdão faz ao acesso direto pelo Ministério Público aos dados, sem intervenção judicial, é no sentido de sua ilegalidade. 4... Inconsistentes as referências que o acórdão faz ao teor de "dados globais" das informações compartilhadas, a permitirem o acesso direto pelo Ministério Público, sem intervenção judicial

Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema 1018 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Regime geral de previdência social... 2000 e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Saúde Suplementar, expressamente prestigiados por disposições legais infraconstitucionais, que, representando inequivocamente forte intervenção... poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal

Regime aplicável. Impugnação da decisão. Agravo de instrumento. Preliminar de apelação. Pedido de vista... os honorários advocatícios devem ser calculados apenas sobre o valor da condenação em danos morais, haja vista que a parte relativa à obrigação de fazer - consistente na autorização para realizar intervenção... Ainda que se analise a compatibilidade entre o exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal com o de Prático, melhor sorte não socorre ao impetrante

Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias... Intervenção do poder judiciário. Possibilidade... Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal

Mutatis mutandis , é aplicável ao caso em análise a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.786.590/SP e 1.788.700/SP , submetidos ao regime de recursos... Assim, todas as vezes que o legislador quer conceder determinado benefício fiscal também aos estabelecimentos equiparados a industrial ele o faz expressamente, em atenção ao disposto no art. 111, do CTN... Além disso, o Código Civil de 2002 também disciplinou sobre o assunto no art. 15, ao estabelecer que "ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção

Princípios da punição mitigada, brevidade, intervenção mínima e não discriminação... Retomada do cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Análise casuística. Contexto epidemiológico local... Pedido de intervenção federal. Medida excepcional. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade

Retomada do cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Análise casuística. Contexto epidemiológico local... Princípios da punição mitigada, brevidade, intervenção mínima e não discriminação... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do crédito tributário. Promitente comprador. Responsabilidade solidária. Presunção de renúncia. Inexistência

É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas... DESTAQUE Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 13.786 /2018, é indevida a intervenção judicial para vedar o abatimento das despesas de corretagem, desde que esteja especificada no contrato, inclusive... E o parágrafo 5º estabelece que, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo

É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas... Quanto a esse aspecto, a apontada autoridade coatora, nas informações que prestou, bem observou que, "Na ausência de pleito optativo, o servidor ficará, obviamente, submetido ao regime revogado, porquanto

Limites à intervenção do MP em processos que envolvem idosos Ao interpretar os artigos 74 e 75 do Estatuto do Idoso , o STJ concluiu que é desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade... Constituição Federal de 1988, em seu artigo 127 , definiu o Ministério Público (MP) como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime... No CPC/2015 , autoriza-se, expressamente, a interposição de recurso pelo órgão ministerial quando a ele couber intervir como fiscal da ordem jurídica