SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

de Família”, avalia a juíza Ana Florinda Dantas, vice-presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM... No cumprimento da sentença, foi determinada a penhora do único imóvel em nome do réu... Segundo a magistrada, o argumento do pai não sustenta a impenhorabilidade do imóvel

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução. Ausência de bens penhoráveis... Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 21/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Promessa de compra e venda de imóvel... DESTAQUE Constatada a ausência de bens penhoráveis, a declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva

DESTAQUE São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Penhora. Imóvel gerador dos débitos condominiais... Quaisquer imóveis em todo território nacional. Poderes especiais. Necessidade. Art. 661 , § 1º , do CC/2002

A Ação – direito subjetivo do cidadão em exigir do Judiciário a proteção contra lesão ou ameaça de lesão a seus direitos... Arquivo provisório – processo guardado em arquivo por não ter sido localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis e pode ser desarquivado a qualquer tempo, se isso vier a ocorrer... sofre ameaça em sua posse ou direito

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual... Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Desistência da execução. Ausência de bens penhoráveis... DESTAQUE Na vigência do novo CPC , a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, possibilita ao Magistrado registrar a indisponibilidade de bens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como direitos sobre imóveis desta... Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2019).”... Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2018)” Vejamos também, o disposto no Site Oficial do Sistema CNIB: “Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às

Legitimidade ativa Como legitimado ativo da medida em análise compreende-se como tais de acordo com o art. 1467, o hospedeiro a que assiste o direito de retenção sobre as bagagens e demais objetos penhoráveis... Também o dono de prédio rústico ou urbano sob os bens guarnecidos no imóvel, todas com o intuído de satisfação do crédito assistido ao credor... Curso de Direito Processual Civil, Vol. II. 52ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018

à moradia do indivíduo e de sua família, excetuou a hipótese do fiador em contrato de locação, permitindo que tal gravame seja lançado sobre o referido imóvel”... ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, não sendo necessária nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a credora busque bens penhoráveis... Direito ao esquecimento Em 2013, a Quarta Turma negou o pedido da família de Aída Curi para proclamar o direito ao esquecimento em relação à sua morte, tema de reportagem de TV produzida 50 anos após o

à moradia do indivíduo e de sua família, excetuou a hipótese do fiador em contrato de locação, permitindo que tal gravame seja lançado sobre o referido imóvel”... ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, não sendo necessária nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a credora busque bens penhoráveis... Direito ao esquecimento Em 2013, a Quarta Turma negou o pedido da família de Aída Curi para proclamar o direito ao esquecimento em relação à sua morte, tema de reportagem de TV produzida 50 anos após o

A conduta, segundo a relatora, também não é aceitável devido à vedação ao comportamento contraditório, princípio do direito civil... O caso Os proprietários do imóvel contrataram um financiamento com a CEF - Caixa Econômica Federal e colocaram o bem como garantia... No recurso especial, os donos do imóvel alegaram que a exceção à regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária