Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

Segundo a Lei 6.194 /74, que regula o DPVAT , 45% dos recursos arrecadados são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)... de Via Terrestre ( DPVAT )... O seguro, que é pago por todos os donos de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e na Lei 6.194 /74... Complementação de DPVAT Na segunda metade de 2017, a Segunda Seção deverá retomar o julgamento de recurso especial que discute a necessidade de complementação do pagamento a título de seguro DPVAT a cargo... alega ilegitimidade da associação das donas de casa para propor a ação civil pública, além de apontar que não caberia o processo para decidir controvérsia sobre os valores a serem pagos em razão do seguro DPVAT

nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e na Lei 6.194 /74... Complementação de DPVAT Na segunda metade de 2017, a 2ª Seção deverá retomar o julgamento de recurso especial ( REsp 1.091.756 ) que discute a necessidade de complementação do pagamento a título de seguro DPVAT... alega ilegitimidade da associação das donas de casa para propor a ação civil pública, além de apontar que não caberia o processo para decidir controvérsia sobre os valores a serem pagos em razão do seguro DPVAT

nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e na Lei 6.194 /74... Complementação de DPVAT Na segunda metade de 2017, a Segunda Seção deverá retomar o julgamento de recurso especial que discute a necessidade de complementação do pagamento a título de seguro DPVAT a cargo... alega ilegitimidade da associação das donas de casa para propor a ação civil pública, além de apontar que não caberia o processo para decidir controvérsia sobre os valores a serem pagos em razão do seguro DPVAT

nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados e na Lei 6.194 /74... Complementação de DPVAT Na segunda metade de 2017, a Segunda Seção deverá retomar o julgamento de recurso especial que discute a necessidade de complementação do pagamento a título de seguro DPVAT a cargo... alega ilegitimidade da associação das donas de casa para propor a ação civil pública, além de apontar que não caberia o processo para decidir controvérsia sobre os valores a serem pagos em razão do seguro DPVAT

A proposta altera a Lei 6.194 /74, que criou o Seguro DPVAT... Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do seguro DPVAT , mas ele é... do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre ( DPVAT

Convém destacar que a Lei n. 6.194 /74 (instituidora do DPVAT ), demonstra claramente em seu art. 5º que a responsabilidade pelo pagamento desta espécie de seguro foge à teoria da culpa, bastando comprovar... Assim, embora da Lei n. 6.194 /74 preveja que a indenização será devida independentemente da apuração de culpa, é forçoso convir que a lei não alcança situações em que o acidente provocado decorre da prática... Esse argumento é reforçado pelo disposto no art. 12, § 2º, da Resolução CNSP nº 273/2012, que consolida as normas do Seguro DPVAT . PROCESSO REsp 1.665.701-RS , Rel. Min

O Seguro DPVAT tem previsão legal na lei 6.194 /74, a qual prevê em seu art. 3º quais os danos pessoais cobertos e determina os valores indenizatórios que cada pessoa acidentada no trânsito receberá... Como todos nós já sabemos, DPVAT é a sigla popularmente adotada para fazer menção ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre a pessoas transportadas ou não... As hipóteses para recebimento da indenização do Seguro DPVAT são: - com a morte do acidentado no trânsito; - com a invalidez permanente do acidentado no trânsito; - e em decorrência das despesas médicas

O direito à indenização do DPVAT cabia, pois, à própria vítima, seja pela redação originária da Lei n. 6.194 /74 (art. 4º, caput , parte final), seja pela redação hoje vigente da mesma lei (§ 3º, do mesmo... n. 6.194 /74, classifica-se como direito personalíssimo, intransferível, ou como direito patrimonial, submetido às regras da sucessão... DESTAQUE Os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ação de cobrança de pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente ocorrida antes da morte daquela

Com fundamento na Lei nº 6.194 /74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, no artigo 3º , inciso II , os casos de invalidez permanente a indenização pode ser até R$ 13.500... D. de M. no Processo nº 0700222-30.2013.8.01.0013 , para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a quantia de R$ 2.362,50 como indenização pelas sequelas advindas de acidente... O seguro possui caráter social, indenizando as vítimas de acidentes de trânsito. No caso em tela, o ciclista foi amparado devido à invalidez permanente