Devolução de benefício, DVPAT e intimação no júri estão na pauta de seções do STJ

Com o reinício das atividades forenses, as três seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça devem retomar, a partir desta quarta-feira (9/8), o julgamento de ações com importantes repercussões jurídicas e sociais, como a que trata da possibilidade de devolução de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de revogação de decisão judicial e a que discute a existência de dano moral coletivo mesmo quando não comprovado o efetivo prejuízo.

As seções são responsáveis pelo julgamento de classes processuais como os conflitos de competência, os mandados de segurança e as reclamações, além de decidirem relevantes controvérsias jurídicas ao julgar recursos especiais repetitivos.

Devolução de benefício
Na 1ª Seção, um pedido de uniformização de jurisprudência discute a possibilidade de devolução ao INSS de parcelas de benefícios pagas em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada (Pet 10.996).

A autarquia defende a validade da restituição nessas hipóteses, mas a Turma Nacional de Uniformização entendeu que não estão sujeitos à devolução os valores de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado, em razão do seu caráter social.

O pedido de uniformização é relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques e tem como interessados o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos.

Dano moral coletivo
O colegiado de Direito Público també...