Sursis Processual (Lei 9.099 /95) em Notícias

Na mesma decisão, o juiz desclassificou a conduta do réu o condenando pelo crime de injúria, cuja pena deverá ser convertida para sursis processual, medida alternativa prevista na Lei 9.099 /95... II do Código Penal e art. 20 da Lei de Combate ao Racismo,nº 7.716 /89, que disciplina os crimes de preconceito

9.099 /95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais... processual)... Federal (STF), indeferiu Habeas Corpus ( HC 117662 ) pelo qual a Defensoria Pública da União (DPU) questionava a proposta de prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão do processo (sursis processual

9.099 /95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais... processual)... Federal (STF), indeferiu Habeas Corpus ( HC 117662 ) pelo qual a Defensoria Pública da União (DPU) questionava a proposta de prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão do processo (sursis processual

São inaplicáveis, assim, os institutos da Lei 9.099 /1995, em face do disposto no artigo 90-A da referida lei, que veda a aplicação de institutos despenalizadores, tais como o sursis processual, à Justiça... Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense... O fato de os juízes militares não terem os mesmos patamares de garantias estabelecidas para o magistrado de carreira, como é o caso das prerrogativas estabelecidas no artigo 95 , incisos I a III da Constituição

Através de sensato relatório, em processos de Habeas Corpus que se discutia a possibilidade de utilização do benefício do sursis processual nos casos de violência domestica, o Min... Lei 11.340 /2006 Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099 /95... Maria da Penha (Lei 11.340 /06)é a precisa definição de Bullyng

APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1... O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3... Eram os idos de 1997 e há quase dois anos eu e outros colegas da DPU postulávamos a aplicação dos princípios da Lei nº 9.099 /95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) ao direito militar

APLICAÇAO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95: SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. 1... O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3... Eram os idos de 1997 e há quase dois anos eu e outros colegas da DPU postulávamos a aplicação dos princípios da Lei 9.099 /95 ao Direito militar

processual e a transação penal, respectivamente previstos nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099 /95 (sem prejuízo da análise do requisito subjetivo atinente às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código... sumário ou ordinário, ou mesmo especial, tal qual o rito do Júri Popular, nos crimes dolosos contra a vida; e) a possibilidade de fruição pelo acusado de certos benefícios despenalizadores, como o sursis processual... incorrer em excesso acusatório, impede que o acusado faça jus ao benefício da suspensão condicional do processo, uma vez que a súmula n.243 do Superior Tribunal de Justiça considera não-aplicável o sursis processual

89 da Lei nº 9.099 /95... 89 da Lei nº 9.099 /95... o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95

89 da Lei nº 9.099 /95... Em discussão: Saber se a Lei nº 9.839 /99 viola o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95... O impetrante sustenta a nulidade do processo, por faltar à ação penal condição específica de procedibilidade, ante a ausência de aceitação, ou não, da proposta de sursis processual, nos termos do art